*Dra. Bruna Scotti Abreu   Quem já recebeu uma notificação de processo trabalhista sabe que deve comparecer a uma audiência, em que será possibilitada a conciliação entre as partes. A conciliação na Justiça do Trabalho está prevista no art. 764 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a seguir: “Art. 764 – Os dissídios individuais ou coletivos […]

*Dra. Daiane Rigatti Para a caracterização do dano moral são necessários os seguintes elementos: (i) o ato; (ii) o dano; (iii) o nexo de causalidade entre o ato e o dano e (iv) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. Toda e qualquer responsabilidade civil repousa na ofensa a um bem jurídico, […]

A MP DA LIBERDADE ECONÔMICA (MP 881) E SEUS AVANÇOS PARA FORTALECER A ATIVIDADE EMPRESARIAL *Dr. Maurício Bianchi   Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, com a aprovação na Câmara dos Deputados sob a relatoria do Dep. Federal Jerônimo Goergen, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº881), a qual tem por objetivo tornar o […]

*Dra. Melissa Martins   O pagamento de prêmios aos empregados pelos empregadores sempre foi uma dificuldade nos planejamentos administrativos e estratégicos das empresas, pois acabavam por gerar passivos trabalhistas quando reconhecidos como verbas salariais e, por consequência, integrados à remuneração dos empregados para todos os fins de direito, inclusive a incidência dos encargos previdenciários. Uma […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro Uma das recorrentes dúvidas dos segurados do regime geral da previdência social diz respeito ao recolhimento do contribuinte individual que, além de contribuir por conta própria, possui vínculo de emprego. Recentemente, em março de 2019, a Secretaria da Receita Federal foi chamada a responder a uma consulta, cujos questionamentos abordavam justamente […]

*Dra. Bruna Scotti Abreu   Até a promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia nenhuma previsão legal de estabilidade da gestante. A única norma a respeito era o artigo 391 da CLT, o qual dispõe que a gravidez não pode ser justo motivo para o fim do contrato. Atualmente, a estabilidade provisória da gestante […]

*Dra. Daiane Rigatti Além de conter, proteger e viabilizar o transporte de produtos, a embalagem possui a finalidade de atrair a atenção dos clientes, gerar valor à mercadoria e, o mais importante, informar ao público todas as suas características. Com toda essa importância, o empresário precisa conhecer e aplicar as leis vigentes, de forma a […]

*Dr. Maurício Bianchi   Situação de comum ocorrência nas cobranças dos débitos tributários se dá quando, encerrada a fase da cobrança administrativa, em que se consolida a constituição do crédito tributário, o fisco procede a inscrição do débito em dívida ativa e demora sobremaneira para ingressar com o processo de execução, uma vez que não […]

* Dra. Melissa Martins   A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o artigo 442-B no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro Tão corriqueiro quanto a dúvida das pessoas com relação à possibilidade de recolhimento de valores em atraso para a Previdência Social é o desconhecimento da matéria, bem como o equívoco que muitos possuem com relação às situações em que é permitida essa “indenização”. É comum a crença de que qualquer tempo […]