*Dra. Daiane Rigatti Prevê o art. 2º, do CDC, que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor, por sua vez, segundo o art. 3º do mesmo diploma legal, é toda a pessoa ou empresa que de alguma forma produz, cria, constrói, transforma ou comercializa […]

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 873 que trouxe alterações e inovações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e revogou a alínea ‘c’ do artigo 240  da Lei 8.112/90. Eis o texto da Medida Provisória: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019. Altera a Consolidação das Leis […]

Dra. Kátia Schenato Valandro   A discussão a respeito da aprovação de uma reforma previdenciária é corriqueira; esteve em voga logo após o ex-presidente Michel Temer assumir como chefe do Poder Executivo, com a apresentação da PEC 287/2016, que mais tarde teve seu trâmite suspenso por questões políticas, e ganhou nova força nas eleições do […]

*Dra. Daiane Rigatti   No cada vez mais complexo cenário do comércio mundial, em que as operações realizadas entre as pessoas ocorrem com velocidade e sofisticação crescentes, o direito de arrependimento constitui uma das formas mais importantes de resguardar os direitos do consumidor, especialmente nas operações econômicas realizadas à distância. Previsto no art. 49 do […]

* Dr. Maurício Bianchi Como é consabido, nos casos de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar uma multa equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o montante dos depósitos do FGTS do empregado, e mais 10% (dez por cento) sobre os referidos depósitos, por força do art.1º da Lei Complementar nº110/2001 […]

*Dra. Melissa Martins  Em 30 de junho de 2001 foi publicada a Lei Complementar nº 110, que instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, com alíquota de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante de todos os depósitos fundiários do empregado (Art. 1º); e a […]

*Kátia Schenato Valandro Publicada no dia 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019 exige atenção do sócio minoritário da sociedade empresária. O referido diploma legal altera artigos do Código Civil e modifica, entre outros, o quórum necessário para destituição de sócios em sociedades limitadas. O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido […]

*Dra. Daiane Rigatti Não raras vezes somos questionados acerca da possibilidade de exigir-se do cliente um valor mínimo para compras no cartão. Normalmente esta pergunta vem daquele empresário que fornece um produto relativamente “barato”, cujo preço, muitos vezes, é equivalente ao da taxa cobrada pela administradora do cartão de crédito. Exemplos clássicos de estabelecimentos que […]

* Melissa Martins A Lei nº 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, introduziu novas regras e inúmeras modificações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dentre a série de novas normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT se percebe que o legislador deu destaque à negociação, por meio dos instrumentos […]

* Dr. Maurício Bianchi Como é consabido e foi amplamente divulgado no meio empresarial, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso RE nº574.706 em 15/03/2017, decidiu que os contribuintes podem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da referida decisão ainda pende o julgamento dos embargos de […]