SOU PROPRIETÁRIO (A) DE UM IMÓVEL EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS. POSSO VENDER A MINHA PARTE?
*Dra. Kátia Schenato Valandro A dúvida acima é mais comum do que se imagina. E a resposta costuma surpreender as pessoas. Isso porque, não raro, em processos de inventários, por exemplo, os bens que pertenciam ao falecido acabam ficando em nome de todos os herdeiros, gerando o que chamamos de condomínio. Temos condomínio quando a […]
NEGOCIAÇÃO SEGUNDO A TEORIA DE HARVARD
*Dra. Bruna Scotti Abreu No ano passado, escrevi sobre Mediação e Conciliação na Justiça do Trabalho e como estes meios podem ser aplicados para resolver os processos de forma mais rápida e econômica. Neste artigo, vou escrever sobre negociação, que também é um Método Adequado de Solução de Conflitos. A negociação é importante, pois todos […]
DEIXAR DE PAGAR ICMS É CRIME, SEGUNDO O STF
* Dr. Maurício Bianchi Em meados de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 3, fixou o entendimento de que o contribuinte que deixa de recolher o ICMS pratica crime de sonegação fiscal. Todavia, para que fique caracterizado o crime, é necessário que haja dolo, ou seja, deve haver a intensão […]
É EXPRESSAMENTE VEDADO O PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO
*Dra. Melissa Martins Encerrando 2019 foi publicada a Lei nº 13.982, em 11 de dezembro de 2019. Essa lei trouxe alterações nas regras relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP); às regras relativas aos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e ao […]
Os cuidados na aquisição de um imóvel na planta
*Dra. Kátia Schenato Valandro A aquisição de um imóvel na planta atrai inúmeras pessoas, principalmente se considerarmos o valor de compra se comparado ao valor de um imóvel já construído e o alto potencial de valorização do primeiro. Na ânsia de garantir o negócio (e o preço), muitas vezes certos cuidados na hora da […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019: O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA CLT
*Dra. Bruna Scotti Abreu Dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), no dia 11/11/2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista. O intuito deste artigo não é esgotar o tema, afinal, as mudanças trazidas pela MP […]
A IMPORTÂNCIA DOS (BONS) CONTRATOS NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS
Dra. Daiane Rigatti Como diria o notável jurista brasileiro, Fábio Fiuza, “O mundo moderno é o universo dos contratos. Celebramos contratos desde o momento em que nos levantamos até irmos dormir. Se o fenômeno contratual deixasse de existir, também o deixaria nossa sociedade.” Parece exagero, conversa de advogado, mas não é. Atualmente, os contratos norteiam […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – Nova Oportunidade para o Contribuinte Quitar seus Débitos
* Dr. Maurício Bianchi Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº899/2019, também conhecida como “MP do Contribuinte legal”, a qual, após mais de 50 anos da edição do Código Tributário Nacional, vem regulamentar o seu art.171, que trata da transação tributária. Segundo a referida norma, poderão ser transacionados os créditos tributários não judicializados sob a […]
A REMUNERAÇÃO DO SÁBADO FERIADO COMPENSADO
*Dra. Melissa Martins Diversas empresas adotam o regime de compensação para o dia de sábado. Neste regime, o empregador comumente aplica a jornada de trabalho diária de 08:48min, de segunda-feira a sexta-feira, encerrando a jornada de trabalho semanal máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. “Artigo 7º da CF/88: …. ….. XIII – duração […]
A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO O SEGURADO CONTRIBUIU EM RAZÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES, O ENTENDIMENTO ATUAL DO JUDICIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA
*Dra. Kátia Schenato Valandro A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, atribuiu nova redação ao art. 32, da Lei nº 8.213, a chamada lei de benefícios. O art. 32 trata das chamadas atividades concomitantes, isto é, quando o segurado contribui, para a Previdência Social, […]