*Dra. Melissa Martins Como esperado o Governo publicou a Medida Provisória instituindo novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. As novas medidas previstas pelo […]

*Dra. Melissa Martins Desde o início da pandemia, os empresários são surpreendidos com a edição de uma série de legislações que geram diversos impactos aos seus empreendimentos. A título de exemplo, e sem citar o emaranhando de decretos e leis editados com a finalidade gerir e regular as situações diretamente relacionadas à COVID-19 e seus […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro Desde o ano passado, com a nossa vida virada de pernas para o ar, em razão do distanciamento social e das reuniões presenciais sendo substituídas por encontros virtuais, tornou-se frequente a assinatura eletrônica de contratos particulares e até mesmo de documentos públicos. De fato, em razão do cenário completamente atípico que […]

*Dra. Bruna Scotti Abreu A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – implementou a Homologação do Acordo Extrajudicial, que se trata de uma ação submetida ao juízo sem a existência de um conflito de interesses entre as partes. Esta será legitimada pelo Poder Judiciário através de um procedimento judicial especial denominado de jurisdição voluntária, o qual, […]

*Dr. Maurício Bianchi Em julgamento ocorrido na última sexta-feira (12), o Plenário do STF afastou a incidência do IRPF sobre os juros moratórios devidos em decorrência do atraso no pagamento de remuneração dos trabalhadores. No julgamento, a maioria dos ministros seguiram o entendimento do Min. Dias Toffoli, segundo o qual o pagamento do salário em […]

*Dra. Melissa Martins O direito autoral protege as criações intelectuais, artísticas e cientificas, sendo regulado pela Lei nº 9.610/98. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.610/98 são protegidos pelos direitos autorais: Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; As obras dramáticas […]

*Dra. Bruna Scotti Abreu 2020 foi o ano em que a pandemia de coronavírus surpreendeu a todos, trazendo muitas alterações para as relações de trabalho e emprego. No ano passado, houve a possibilidade de realizar a suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada e salário; vários empregados foram transferidos para regime de […]

* Dr. Maurício Bianchi Recentemente foi aprovada a Lei nº14.112/2020, a qual alterou a Lei de Falências e Recuperação judicial. Referida lei, a nosso ver, tornou a recuperação judicial e a falência mais transparentes, além de instituir mecanismos mais modernos que visem facilitar o processo de recuperação das empresas, trazendo impactos positivos na economia. Talvez […]

*Dra. Melissa Martins A lei nº 13. 467, de 2017, alterou a redação do artigo 443 da CLT, incluindo a modalidade de contrato de trabalho mediante a prestação de serviços intermitente. Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro   Os doutrinadores e os julgadores pátrios sempre discutiram a comunicabilidade, ou não, dos valores existentes em planos de previdência privada, quando da partilha de bens de um casal. Há julgados no sentido de que os valores depositados em previdência privada não se comunicam, isto é, não devem ser partilhados, quando […]