*Dra. Bruna Scotti Abreu No dia 10 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.311/2022, que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, disciplinando o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus, das atividades de trabalho presencial.  A Lei […]

  *Dra. Melissa Martins Desde a publicação da Lei nº 14.151/2021, em 13 de maio de 2021, as empregadas gestantes tem sido  mantidas afastadas das atividades presenciais, devido ao estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A lei veio à lume com a finalidade de proteger a saúde da gestante e do nascituro, […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro   A prova de vida, exigida desde o ano de 2012, está prevista no artigo 69, §8º, da Lei 8.212/91 e tem a finalidade de evitar fraudes, bem como evitar que terceiros continuem a receber o benefício de pessoa já falecida: 8º Aquele que receber benefício realizará anualmente, no mês de […]

*Dra. Bruna Scotti Abreu   Já faz algum tempo que ouve-se falar cada vez mais sobre compliance no Brasil. O termo, que vem do inglês “to comply”, significa estar em conformidade ou agir de acordo com determinada regra. Ou seja, quando uma empresa implementa o compliance, ela estaria “colocando a casa em ordem” para agir […]

* Dr. Maurício Bianchi Talvez o assunto de maior relevância na seara tributária no início deste ano seja a constitucionalidade e a legalidade da cobrança do DIFAL- Diferencial de Alíquota – do ICMS à partir de 2022, para as empresas do regime geral. O DIFAL, como o próprio nome já refere, é o ICMS devido […]

* Dra. Melissa Martins A Responsabilidade Social está ligada ao dever de avaliar, analisar e ponderar sobre todas as consequências de nossas ações, omissões, escolhas e decisões, com o fim de antever os prejuízos que podemos causar a alguém, direta ou indiretamente, e simultaneamente, evitar o dano através de cautela antecipada ou do compromisso de […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro   Este ano conversamos aqui sobre uma infinidade de assuntos, desde aqueles relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, à sucessão e partilha de bens no caso de inventário, e à importância e aplicação das assinaturas eletrônicas, etc. Como último tema para dividir com você, leitor, este ano, escolhi falar […]

Dra. Bruna Scotti Abreu   Em que pese já terem se passado 4 anos desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muitas pessoas ainda ficam em dúvida se as convenções e acordos coletivos tem prevalência sobre o que está disposto na CLT. A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 – incluiu o artigo 611-A na […]

*Dr. Maurício Bianchi Um dos preceitos básicos para a constituição de uma sociedade é o “affectio societatis”, ou seja, a afinidade entre os sócios que os permitem desenvolver as atividades empresariais em conjunto e com sinergia em prol do objeto social. Todavia, há situações em que os sócios, no decorrer da mútua convivência, passam a […]

*Dra. Melissa Martins A estabilidade pré-aposentadoria tem por objetivo evitar a demissão do empregado antes de preencher os requisitos para se aposentar. Esta é uma garantia provisória de emprego que não está prevista em lei, propriamente, mas, em instrumentos coletivos de trabalho e acordos coletivos.             Nesse passo, o único modo de saber se a […]