01/10 O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões.

30/09 Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada.

30/09 Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa acabaram indo morar no imóvel.

27/09 Se o empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador.

27/09 O governo federal promete facilitar, até o fim de 2014, a abertura e fechamento de um negócio.

27/09 Câmara dos Deputados analisará projeto de decreto legislativo para sustar a norma da Receita Federal que exige que as empresas tenham dois balanços e que limita a distribuição isenta de dividendos.

26/09 O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas.

26/09 Superior Tribunal de Justiça definirá se empresa e sócios precisam ser informados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud.

26/09 A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de um motoboy que pretendia receber diferenças salariais por acumular suas funções com a de balconista da farmácia para a qual trabalhava.

25/09 O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.