Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas
O Congresso derrubou no dia 03 de abril o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de […]
Por ter poder de mando, gerente de hipermercado não recebe horas extras
O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada. O cargo de gerente de hipermercado tem poderes de mando e gestão, por isso não tem direito a horas extras. Esse é o entendimento […]
Pensão por danos de acidente de trabalho não pode ser limitada até certa idade
A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior […]
Ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico, diz TST
05/3 Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre as empresas.
Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
26/02 Pela nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
15/2 O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.
Proposta suspende regra de tributação incidente sobre investidor-anjo de microempresa
12/2 Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups.
MEI inadimplente terá inscrição cancelada no CNPJ após suspensão de 95 dias
06/2 De acordo com as alterações introduzidas, o MEI que preencha os critérios definidos para o cancelamento terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento.
Trabalhador não tem direito a danos morais porque patrão fala alto ou é grosseiro
05/2 O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos morais.
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
01/2 Magistrado citou entendimento do STJ,no sentido de que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal,que deverá ser promovida no prazo de cinco anos.