08/1 O ministro Luís Roberto Barroso concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007.

21/12 A Receita Federal do Brasil estabeleceu que a contribuição previdenciária complementar será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

19/12
Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

18/12 O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017

14/12 O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, explicou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

12/12 Ministros do TST alteraram entendimento com base no novo Código de Processo Civil

11/12 Cerca de 74.442 trabalhadores liberais e autônomos de todo o País receberão notificações

07/12 A lei gaúcha que permitirá uso de precatórios judiciais para abater débitos com tributos devidos ao Estado ainda depende de regulamentação, informou a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

05/12 Segundo a ministra relatora, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa. Esses valores são considerados de natureza indenizatória, eventual.

04/12 Relator do recurso do banco ao TST, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro afirmou que a Súmula 372 estabelece que a reversão por justo motivo impede a incorporação.