06 jun

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB nº 1808, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar 162, de 2018, e regulamentado pelas […]

30 maio

Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório

A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contribuição sindical dos trabalhadores. Esta é a primeira vez que um órgão colegiado da Justiça do Trabalho catarinense decide sobre a questão após a reforma trabalhista, que determinou o […]

28 maio

Portaria restabelece previsões de MP sobre pontos da reforma trabalhista

Medida provisória perdeu validade em 23 de abril por não ter sido apreciada pelo Congresso. Foi publicada no DOU da última quinta-feira, 24, a portaria 349/18 do Ministério do Trabalho. A norma restabelece previsões da MP 808/17, que tratava de pontos estabelecidos pela lei 13.467/17 – reforma trabalhista – e perdeu validade no último dia […]

21 maio

STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

Por maioria de votos, os ministros julgaram parcialmente procedente a ADI 2332, ajuizada contra dispositivos da Medida Provisória 2.027-43/2000 e demais reedições, que alterou o Decreto-Lei 3.365/1941. Os dispositivos estavam suspensos desde setembro de 2001, em razão de medida liminar concedida pelo Plenário do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem ser […]

15 maio

TST – Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o […]

07 maio

Débito em dívida ativa pode ser compensado com precatório vencido

Desde o final do mês de março, contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa-RS. A iniciativa é uma […]

30 abr

Contribuinte consegue isenção de IRPF sobre lucro de imóvel

Discussão gira em torno da isenção quando o produto da venda de imóvel é usado para a compra de outro imóvel Na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital, o contribuinte está na frente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque as duas turmas de direito público […]

23 abr

TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória

Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia Em liminar, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o seu entendimento sobre a impossibilidade de cobrar contribuição sindical, independentemente de autorização dos trabalhadores, após a Reforma Trabalhista. Dessa vez quem ganhou a ação foi um escritório de advocacia […]

12 abr

Alterada norma sobre percentual de desconto no benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro previdenciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou a Resolução INSS nº 185/2012, a qual dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social, para determinar que, excepcionalmente, poderá ser consignado percentual menor […]

09 abr

Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas

O Congresso derrubou no dia 03 de abril o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de […]

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