16/10 Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais.

11/10 Segundo o órgão julgador, não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha também litigar em desfavor da empresa, uma vez que isso não traduz, por si, interesse na causa, inimizade com o empregador ou troca de favores.

10/10 Assim, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

09/10 Com a separação ou divórcio de um casal, é possível determinar que o ex-cônjuge que continua morando no imóvel de ambos pague aluguéis ao outro – mesmo que a partilha do patrimônio ainda não tenha sido concretizada.

05/10 De acordo com o STJ, a forma de divulgação do sistema Unimed — com logotipo único e publicidade sobre o caráter nacional da rede — deixa o consumidor confuso em relação a qual cooperativa responde judicialmente pelo seu plano de saúde.

03/10 O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho.

02/10 O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

28/9 O relator do agravo de instrumento da empresa ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o valor foi diminuído sem que houvesse mudança das condições de trabalho.

26/9 O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação Funrural, entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural e sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

25/9 Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada.