A NOVA PROVA DE VIDA NO INSS

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*Dra. Kátia Schenato Valandro

 

A prova de vida, exigida desde o ano de 2012, está prevista no artigo 69, §8º, da Lei 8.212/91 e tem a finalidade de evitar fraudes, bem como evitar que terceiros continuem a receber o benefício de pessoa já falecida:

• 8º Aquele que receber benefício realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios, […]:

Suspensa desde o início da pandemia (março de 2020) e com a  previsão de voltar gradualmente a partir da metade do ano passado e, após, novamente suspensa, a prova de vida envolvendo os beneficiários do INSS ganhou mais um capítulo.

Relembra-se: após o decreto de calamidade pública, em março de 2020, a prova de vida ficou suspensa até maio de 2021 devido à pandemia. O procedimento chegou a ser retomado em junho, porém foi suspenso de novo em outubro, após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 14.199/21, que retirava a obrigatoriedade da prova de vida em 2021.

O novo capítulo ocorreu na última quarta-feira, 02 de fevereiro, quando foi assinada a Portaria MPT nº 220 que acaba com a exigência de prova de vida presencial para os benefícios concedidos pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.

Essa portaria veda ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida, quando esta implicar no deslocamento dos beneficiários de suas próprias residências a unidades do INSS ou à instituição financeira pagadora do benefício.

A nova disciplina sobre o tema veio por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 03 de fevereiro.

A partir de agora, a comprovação de vida será realizada apenas quando não for possível ao INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso, nos 10 (dez) meses posteriores ao seu último aniversário.

Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

I – acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;

II – realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;

III – atendimento:

1. a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
2. b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e
3. c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;

IV – vacinação;

V – cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;

VI – atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;

VII – votação nas eleições;

VIII – emissão/renovação de:

1. a) Passaporte;
2. b) Carteira de Motorista;
3. c) Carteira de Trabalho;
4. d) Alistamento Militar;
5. e) Carteira de Identidade; ou
6. f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;

IX – recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e

X – declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

Em resumo: a verificação será feita pelo próprio Governo, por meio de consultas as bases acima mencionadas.

Caso essa primeira consulta não tenha êxito, o INSS notificará o beneficiário, comunicando que deverá realizar a comprovação, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria ou utilizando-se dos meios antes citados.

Caso não haja resposta à notificação, a portaria prevê que o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.

Fala-se, assim, na possibilidade de uso das parcerias firmadas pelo INSS. Nesse caso, as entidades parceiras deverão ir até a residência do segurado/ beneficiário e fazer a captura biométrica.

As mudanças devem ser implementadas até o final deste ano. Até lá, o INSS não poderá bloquear nenhum pagamento por falta de comprovação de vida.

Por fim, esclarece-se que a  comprovação de vida na forma prevista não impede a sua realização voluntária na rede pagadora de benefícios, nem configura possibilidade de recusa de realização do procedimento pela instituição financeira.

Caso você tenha ficado com algum questionamento, sugere-se que procure profissional de sua confiança para auxiliá-lo, esclarecendo dúvidas e solucionando eventuais problemas.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.