Ao analisar o caso, o relator, destacou ser inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo. A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou uma trabalhadora a um […]
Fux determinou ainda que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da ADI pelo Plenário do STF. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga […]
A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento. O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que […]
A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no dia 9/11, a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já […]
Embora ressalte que a lei não especifique a forma de autorização a ser dada pelo empregado, a juíza entendeu que não teria como validar a autorização dada por assembléia sem estar comprovada a ampla e irrestrita divulgação de sua realização. A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a autorização para descontos do […]
A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a suspensão de uma multa […]
Foi sancionada na última terça-feira, a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. […]
Com o intuito de driblar a exigência prevista em lei de autorização para impor o desconto da contribuição aos empregados, inúmeras convenções coletivas estão exigindo, ao invés daquela (autorização), uma carta de oposição à contribuição negociada em instrumento coletivo. Com efeito, algumas convenções coletivas exigem do empregado uma carta de oposição a ser encaminhada dentro […]
Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim Em julgamento na última quarta-feira (26/9), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. O colegiado absolveu uma […]
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento do Carf, Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de […]