10 jun

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

Tendo o empregado mantido um longo afastamento do emprego, por mais de quatro anos, em gozo de benefício previdenciário, por vezes descontinuado para logo ser reativado, sem retorno ao trabalho, não é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários nesses hiatos. Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções […]

27 Maio

Motorista pode ter salário descontado em razão de multas de trânsito, decide 4ª Turma

Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora.  A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta […]

13 Maio

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Para 1ª Seção, contagem do prazo de cinco anos em casos de dissolução conta-se do momento do ato irregular A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, na última quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de […]

29 abr

Senado começa a discutir tributação de dividendos e aumento da isenção de IRPF

Projeto do senador Eduardo Braga, do MDB, pretende aumentar faixa de isenção do imposto de renda de pessoa física e tributar distribuição de lucros e dividendos Começou a tramitar esta semana no Senado um projeto de lei (PL 1.952) para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda. O texto, de autoria do senador Eduardo […]

15 abr

DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia

A 3ª Turma entendeu que houve negligência da autarquia federal na manutenção da rodovia. O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao condutor e passageiro de um veículo que sofreram acidente enquanto trafegavam pela BR-163, no Paraná. A 3ª […]

08 abr

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite […]

01 abr

Empresa que forneceu EPI’s e orientou empregado a usá-los corretamente não pagará adicional de insalubridade

O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana […]

18 mar

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular. Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito […]

04 mar

MP torna obrigatória autorização individual para contribuição sindical

Foi editada a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato.   A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado […]

18 fev

Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados, diz TST

A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção de uma rede de supermercado em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa. A decisão segue o entendimento prevalecente no TST […]

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