03 set

Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano

A Lei de Reoneração (13.670), sancionada pelo presidente Michel Temer após a greve dos caminhoneiros, visou viabilizar a queda no preço do combustível Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve […]

27 ago

Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial

Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção, não há a caracterização da relação de consumo Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas -, […]

13 ago

Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo […]

06 ago

Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas

O artigo 60 da Lei nº 11.101/2005 determina que, caso o plano de recuperação envolva alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial a um recurso da Casa […]

30 jul

Tribunal reconhece validade de dispensa por justa causa de trabalhador que faltava reiteradamente ao trabalho

O relator do processo ressaltou que, no decorrer do vínculo de emprego, o obreiro recebeu duas advertências escritas e três suspensões, sempre em razão de faltas injustificadas.  A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que […]

16 jul

Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

Os acordos só poderão envolver procedimentos processuais para cumprimento de uma obrigação.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias […]

09 jul

Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

 No exame do recurso, o relator explicou que é considerado como tempo de trabalho efetivo o período em que o motorista está à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento […]

25 jun

TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a novas ações

Parecer aprovado prevê que novas regras processuais só valem para processos propostos após a Lei 13.467/2017 Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para ações novas, propostas após a vigência da Lei 13.467/2017. Os […]

11 jun

PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o […]

06 jun

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB nº 1808, que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar 162, de 2018, e regulamentado pelas […]

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