18 nov

Instituído o Programa “Refaz 2019”

O Decreto nº 54.583, de 5/11/2019, institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul Os contribuintes que possuírem débitos do imposto vencidos até 31.12.2018 podem aderir ao Programa “Refaz 2019” e regularizar a situação fiscal. Esse programa foi instituído com respaldo no Convênio ICMS nº 151/2019. Isso […]

29 out

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

De acordo com a regulamentação, o trabalho temporário será feito mediante aumento da demanda ou necessidade de substituição  Foi publicado na terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei nº 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos […]

21 out

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada […]

30 set

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física

STJ se alinhou ao Supremo ao definir que incide IPI sobre veículo importado para uso próprio  Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, […]

23 set

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.  Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento […]

09 set

Empresas têm 45 dias para evitar cancelamento de registro por inatividade na Junta Comercial

O prazo foi estendido até 30 de outubro de 2019 para cancelamento de registro de empresas por inatividade. Hoje, 289.595 empresas com sede no Estado estão sujeitas ao cancelamento.  Atendendo solicitação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional gaúcha, Ricardo Breier, a Junta Comercial, Industrial e Serviços (JucisRS) estendeu por mais 45 dias, […]

26 ago

Pacto federativo prejudica um milhão de credores no país

Senado negocia estender pagamento de precatórios até 2028 O Senado Federal prepara, como parte do chamado novo “pacto federativo”, proposto pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, uma nova moratória, no pagamento dos precatórios. A medida tem potencial para atingir 1 milhão de pessoas. Pelo acordo, que envolveria diretamente o presidente do Senado, o prazo para […]

19 ago

Membro da Cipa só perde estabilidade em caso de extinção da empresa

O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício. O profissional integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) só pode ser demitido em caso de extinção da empresa com a qual mantém vínculo empregatício. Com […]

12 ago

Assembleia de credores pode escolher correção monetária de dívidas, decide STJ

Interferência judicial na recuperação deve se limitar a questões processuais, deixando questões de mérito para a assembleia de credores, afirma ministro Paulo de Tarso A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]

22 jul

Dispensa de vale-transporte pelo trabalhador deve ser comprovada pela empresa

Como explicou o relator, é obrigação do empregador fornecer vale-transporte. Cabe também ao empregador comprovar situação excepcional que o desobrigue do pagamento do benefício. Um manobrista de carretas que morava em Esteio e prestava serviços em Porto Alegre ganhou na Justiça do Trabalho o direito a receber dois anos e meio de vales-transportes, a título […]

Assine nossa newsletter

Nome
E-mail