Pacto federativo prejudica um milhão de credores no país
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Senado negocia estender pagamento de precatórios até 2028
O Senado Federal prepara, como parte do chamado novo “pacto federativo”, proposto pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, uma nova moratória, no pagamento dos precatórios.
A medida tem potencial para atingir 1 milhão de pessoas.
Pelo acordo, que envolveria diretamente o presidente do Senado, o prazo para que os estados e o Distrito Federal quitem os seus débitos passaria de 2024 para 2028.
Caso a medida seja aprovada, esta será a sexta moratória para que as unidades federativas quitem as suas dívidas, incluindo a que foi determinada pela Constituição de 1988, quando o Estado havia estabelecido um prazo de 8 anos para a quitação. A última foi ainda no governo de Michel Temer, que prorrogou de 2020 para a data atual, em 2024, o prazo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que a dívida total de precatórios dos estados some R$ 141 bilhões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calcula em mais de 1 milhão de pessoas o número de credores na espera de pagamentos.