A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular. Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indenização em honorários advocatícios feito […]

Foi editada a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato.   A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado […]

A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção de uma rede de supermercado em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa. A decisão segue o entendimento prevalecente no TST […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um funcionário que se acidentou durante o trabalho.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro […]

Trata-se de um importantíssimo precedente que poderá reduzir sobremaneira a tributação das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades imobiliárias e optam pelo lucro presumido. A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base […]

A partir do dia 11/01/2019 entrou em vigor a lei passou a exigir certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. A partir do dia 11/01/2019 entrou em vigor a Lei nº 13.805/2019 que passou a exigir certidão que […]

As prestações internas, ou seja, quando o prestador e o tomador do serviço são contribuintes inscritos no Rio Grande do Sul, seguem tendo direito ao benefício da isenção. As prestações de serviço interestadual de transporte de cargas dos contribuintes gaúchos passarão a ser tributadas normalmente, a partir de 1º de janeiro de 2019, no que […]

O contribuinte que pretende aderir ao novo parcelamento fiscal de ICMS tem até o dia 26/12/2018 para fazê-lo. O programa possibilita que as empresas regularizem seus débitos de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Poderão aderir ao Refaz 2018 os débitos de ICMS até 30/04/2018. As empresas optantes do SIMPLES poderão quitar […]

Ao analisar o caso, o relator, destacou ser inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo.  A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou uma trabalhadora a um […]

Fux determinou ainda que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da ADI pelo Plenário do STF. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga […]