A partir do dia 11/01/2019 entrou em vigor a lei passou a exigir certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. A partir do dia 11/01/2019 entrou em vigor a Lei nº 13.805/2019 que passou a exigir certidão que […]

As prestações internas, ou seja, quando o prestador e o tomador do serviço são contribuintes inscritos no Rio Grande do Sul, seguem tendo direito ao benefício da isenção. As prestações de serviço interestadual de transporte de cargas dos contribuintes gaúchos passarão a ser tributadas normalmente, a partir de 1º de janeiro de 2019, no que […]

O contribuinte que pretende aderir ao novo parcelamento fiscal de ICMS tem até o dia 26/12/2018 para fazê-lo. O programa possibilita que as empresas regularizem seus débitos de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Poderão aderir ao Refaz 2018 os débitos de ICMS até 30/04/2018. As empresas optantes do SIMPLES poderão quitar […]

Ao analisar o caso, o relator, destacou ser inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que no crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo.  A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou uma trabalhadora a um […]

Fux determinou ainda que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da ADI pelo Plenário do STF. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga […]

A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que criou o regime especial de pagamento. O Decreto 9.580, publicado na sexta-feira (23/11) para regulamentar a legislação sobre Imposto de Renda, voltou a permitir a compensação de dívidas fiscais com precatórios. A regra vale também para precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional 62, que […]

A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no dia 9/11, a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já […]

Embora ressalte que a lei não especifique a forma de autorização a ser dada pelo empregado, a juíza entendeu que não teria como validar a autorização dada por assembléia sem estar comprovada a ampla e irrestrita divulgação de sua realização. A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a autorização para descontos do […]

A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a suspensão de uma multa […]

Foi sancionada na última terça-feira, a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. […]