08 jul

STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia liberou para julgamento os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados […]

21 jun

Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo

Prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, diz STJ O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. A […]

17 jun

Promulgada lei que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência

Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão está na Lei Complementar 168, […]

10 jun

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

Tendo o empregado mantido um longo afastamento do emprego, por mais de quatro anos, em gozo de benefício previdenciário, por vezes descontinuado para logo ser reativado, sem retorno ao trabalho, não é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários nesses hiatos. Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções […]

27 maio

Motorista pode ter salário descontado em razão de multas de trânsito, decide 4ª Turma

Os magistrados entenderam que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora.  A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta […]

13 maio

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Para 1ª Seção, contagem do prazo de cinco anos em casos de dissolução conta-se do momento do ato irregular A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, na última quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de […]

29 abr

Senado começa a discutir tributação de dividendos e aumento da isenção de IRPF

Projeto do senador Eduardo Braga, do MDB, pretende aumentar faixa de isenção do imposto de renda de pessoa física e tributar distribuição de lucros e dividendos Começou a tramitar esta semana no Senado um projeto de lei (PL 1.952) para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda. O texto, de autoria do senador Eduardo […]

15 abr

DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia

A 3ª Turma entendeu que houve negligência da autarquia federal na manutenção da rodovia. O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização por danos morais ao condutor e passageiro de um veículo que sofreram acidente enquanto trafegavam pela BR-163, no Paraná. A 3ª […]

08 abr

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite […]

01 abr

Empresa que forneceu EPI’s e orientou empregado a usá-los corretamente não pagará adicional de insalubridade

O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Ana […]

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