Embora ressalte que a lei não especifique a forma de autorização a ser dada pelo empregado, a juíza entendeu que não teria como validar a autorização dada por assembléia sem estar comprovada a ampla e irrestrita divulgação de sua realização. A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a autorização para descontos do […]

A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei A dificuldade para contratar o número necessário de empregados com deficiência não afasta multa aplicada por descumprimento da lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a suspensão de uma multa […]

Foi sancionada na última terça-feira, a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. […]

Com o intuito de driblar a exigência prevista em lei de autorização para impor o desconto da contribuição aos empregados, inúmeras convenções coletivas estão exigindo, ao invés daquela (autorização), uma carta de oposição à contribuição negociada em instrumento coletivo. Com efeito, algumas convenções coletivas exigem do empregado uma carta de oposição a ser encaminhada dentro […]

Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim Em julgamento na última quarta-feira (26/9), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu pela legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. O colegiado absolveu uma […]

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento do Carf, Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de […]

O tema adotado para ser discutido, em setembro, no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. […]

Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa […]

A Lei de Reoneração (13.670), sancionada pelo presidente Michel Temer após a greve dos caminhoneiros, visou viabilizar a queda no preço do combustível Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve […]

Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção, não há a caracterização da relação de consumo Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas -, […]