STF define a tese “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS”
Em julgamento ocorrido no dia 13.05.2021, o STF definiu, por maioria, o alcance da tese julgada relativa a “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS”. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o DESTACADO na […]
Entenda o decreto que instituiu o distanciamento controlado no RS a partir desta segunda
O decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus no Rio Grande do Sul. Baseado na segmentação regional e setorial, o Distanciamento Controlado prevê quatro níveis de restrições, representados por bandeiras nas cores amarela, laranja, vermelha e […]
Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses
Decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas por conta da pandemia do coronavírus. Medida não vale para tributos de fevereiro. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a […]
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
Para a Corte Superior, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local — como rodovias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve […]
Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano
Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta […]
STF, e não STJ, deve decidir que parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins
Com esse entendimento, o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho negou quatro recursos especiais da Fazenda Nacional que buscavam uma definição sobre esse ponto. A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na […]
Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista
O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF, todos os estados têm devedores contumazes do imposto. A maioria do Supremo Tribunal Federal votou na última quinta-feira para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias […]
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios […]
Instituído o Programa “Refaz 2019”
O Decreto nº 54.583, de 5/11/2019, institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul Os contribuintes que possuírem débitos do imposto vencidos até 31.12.2018 podem aderir ao Programa “Refaz 2019” e regularizar a situação fiscal. Esse programa foi instituído com respaldo no Convênio ICMS nº 151/2019. Isso […]
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
De acordo com a regulamentação, o trabalho temporário será feito mediante aumento da demanda ou necessidade de substituição Foi publicado na terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei nº 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos […]