Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta […]

Com esse entendimento, o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho negou quatro recursos especiais da Fazenda Nacional que buscavam uma definição sobre esse ponto. A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na […]

O julgamento trata da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF, todos os estados têm devedores contumazes do imposto. A maioria do Supremo Tribunal Federal votou na última quinta-feira para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios […]

O Decreto nº 54.583, de 5/11/2019, institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul Os contribuintes que possuírem débitos do imposto vencidos até 31.12.2018 podem aderir ao Programa “Refaz 2019” e regularizar a situação fiscal. Esse programa foi instituído com respaldo no Convênio ICMS nº 151/2019. Isso […]

De acordo com a regulamentação, o trabalho temporário será feito mediante aumento da demanda ou necessidade de substituição  Foi publicado na terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei nº 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos […]

MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada […]

STJ se alinhou ao Supremo ao definir que incide IPI sobre veículo importado para uso próprio  Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.  Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento […]

O prazo foi estendido até 30 de outubro de 2019 para cancelamento de registro de empresas por inatividade. Hoje, 289.595 empresas com sede no Estado estão sujeitas ao cancelamento.  Atendendo solicitação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional gaúcha, Ricardo Breier, a Junta Comercial, Industrial e Serviços (JucisRS) estendeu por mais 45 dias, […]