25 jun

A SEGURANÇA E SAÚDE NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

O meio ambiente do trabalho representa todos os elementos, inter-relações e condições que influenciam o trabalhador na sua saúde física e mental, comportamento e valores reunidos no lócus do trabalho, caracterizando-se, pois, como a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspectos chaves na prestação e performance do trabalho.( ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito Ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, prevenção e proteção jurídica. São Paulo, LTr, 1997).

A Constituição Federal elegeu como garantia fundamental o direito à saúde, à higiene e à segurança do trabalho (art. 7º, inc. XXI da CF), ordenando o legislador constitucional a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado fazendo constar no artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Estabelece o texto constitucional, ainda, no inciso VIII do artigo 200 que é competência do sistema único de saúde – SUS, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.  

A Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego é responsável pela regulamentação de normas sobre segurança e medicina do trabalho; dentre elas podemos citar a NR-5 que trata das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA); a NR-6 que trata sobre os equipamentos de proteção individual (EPI) e a NR-7 que trata do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO).

Além dos regramentos supramencionados, existem inúmeras outras leis, regulamentos e portarias tendentes a assegurar segurança e saúde ao trabalhador, contudo, não verificamos efetividade nestas normas. Ao contrário, observamos um aumento na fiscalização e na arrecadação do Estado sobre os empregadores, sob o argumento de que estas ações servirão como meio para eliminação e redução do número de acidentes do trabalho e um total desconhecimento dos empregados sobre as normas de segurança, saúde e segurança do trabalho.

Da leitura dos dois dispositivos citados, portanto, é possível fazer duas afirmativas: uma, que o conceito de meio ambiente abrange o meio ambiente do trabalho; e, outra, que é obrigação do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente do trabalho.

Assim, trabalhador, empregador e o Estado (compreendendo-se neste a União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem de agir em prol da segurança e saúde do trabalhador em seu ambiente de trabalho, a fim de reduzir os riscos inerentes por meio das normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inc. XXII) mantendo o meio ambiente do trabalho salutar.

A proteção imediata, portanto, é a proteção da qualidade de vida no meio ambiente do trabalho; e a proteção mediata é a saúde, a segurança e o bem estar físico e psíquico do trabalhador.

A Lei nº. 6.938/91, de 31 de agosto de 1981, em seu artigo 3º conceituou o meio ambiente de forma bastante ampla como sendo o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Dentro da ótica percebe-se que a proteção do meio ambiente do trabalho recebeu do legislador constitucional e infraconstitucional tratamento autônomo, digno da sua importância.

Aliás, não foi por outro motivo que o Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador – Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direito Econômicos, Sociais e Culturais, onde se assegura condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho com a observância à proteção à segurança e higiene do trabalho (art. 7º, alínea ‘e’), e outras tantas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Destarte, com o fim de garantir um meio ambiente do trabalho seguro e saudável aos empregados, o Poder Público por meio de um amplo e abrangente elenco de normas visou reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e tornar mais seguro o meio ambiente do trabalho.

Embora sejam inúmeras as normas que tratam da saúde, segurança e medicina do trabalho, da leitura dos textos legais se observa o absenteísmo do Poder Público com o seu exercício, o qual é, ressalvadas algumas poucas exceções, imposto exclusivamente ao empregador. Assim, toda a regra relativa ao ambiente do trabalho é disciplinada como uma obrigação do empregador. Em verdade não há uma política voltada para a educação ambiental.

É obrigação do empregador manter o ambiente livre de agentes insalubres e perigosos, ou trabalhar para reduzir ou eliminar a ação destes agentes; é obrigação do empregador manter programa de prevenção de acidentes – PPRA e programa de controle de saúde ocupacional – PCMSO; é obrigação do empregador fornecer Equipamento de Proteção Individual, etc.

Concomitante às obrigações impostas aos empregadores estão as sanções decorrentes da sua inobservância; e as contribuições sociais cobradas com o fim de custear os benefícios previdenciários pagos em decorrência dos acidentes e doenças do trabalho que incapacitam temporária ou permanentemente o trabalhador.

Esse é o panorama jurídico e político que envolvem a saúde e a segurança do trabalhador, cujo interesse e a responsabilidade do Ente Público se resume em fiscalizar e arrecadar multas ou tributos “em prol” da redução dos índices de acidentalidade.

Evidencia-se, desta forma, que não há uma preocupação de fato com relação à manutenção da boa saúde e o bem estar do trabalhador; pois, se assim o fosse, haveria uma preocupação maior com a existência de efetivas medidas de controle contra ambientes de trabalho insalubres e perigosos impedindo a atuação das empresas que não comprovem estar adequadas aos ditames legais em matéria de saúde, segurança e medicina do trabalho.

 Ao contrário disso, contudo, o Ministério do Trabalho, órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ligadas à saúde e segurança do trabalhador, tão-somente depois de a empresa estar atuando promove fiscalizações com vistas ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, adotando medidas necessárias, determinando diligências de obras e reparos e impondo penalidades administrativas pelo descumprimento de tais regras.  Em geral, como o número de fiscais do Trabalho é insuficiente para fiscalizar todas as empresas e cada vez mais as inspeções exigem destes uma boa formação jurídica e técnica para atender adequadamente as questões relacionadas com segurança e saúde dos trabalhadores, as fiscalizações acabam por se resumir a infortúnios e à análise dos danos à saúde do trabalhador submetido ao meio ambiente do trabalho degradante e precariamente protegido; assim, acabam por se resolver em indenização e não em melhoria da qualidade do meio ambiente laborativo.

Como ensina Demis Roberto Correia de Melo que: […] o direito do Trabalho, bem como o Direito da Seguridade Social, ainda têm optado por uma solução bastante tímida e, na prática, de pouca eficácia na tutela da vida e da saúde dos trabalhadores: preferência pela adoção de um sistema de tarifação por adicionais de insalubridade e de periculosidade e por sistema de aposentadoria especial, mercantilizando a vida do trabalhador de forma que este vende sua higidez física de forma gradual e constante. (MELO, Demis Roberto Correia de, Manual de Meio Ambiente do Trabalho, Ed. LTr – São Paulo – 2010).

Mesmo posicionamento exara o Prof. Celso Antônio Pacheco Fiorillo: De uma forma geral, verificamos o emprenho do Estado em regular condutas para a preservação e conservação do meio ambiente laboral, todavia, não se pode deixar de criticar a “tarifação” feita por conta dos trabalhos insalubres e perigosos, atribuindo-se valores ínfimos e que jamais compensariam os prejuízos experimentados pelo trabalhador. (Artigo Meio Ambiente do Trabalho em face do Direito Ambiental, disponível em http://www.nima.puc-rio.br/aprodab/artigos/celso_antonio_pacheco_fiorillo.pdf).

Como consequência da ausência de ações que demonstrem eficácia na alteração do meio ambiente do trabalhador se tem o aumento do número de ações judiciais buscando indenização em decorrência de acidentes e doenças do trabalho. O que significa dizer que o Poder Público, por meio do Poder Judiciário, por fim é quem tem de definir uma solução para o caso em concreto, que, em sua maioria, se resolve em perdas e danos, na fixação de indenizações.

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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