09 jul

RESTRIÇÃO AOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS PELA RECEITA FEDERAL É ILEGAL

Postado por admin Em Artigos

*Dr. Maurício Bianchi

Questão ainda bastante controvertida na seara tributária é a definição do termo “insumos” para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade, estabelecido pelas Leis nº10.637/02 e nº10.833/03.

Segundo prescreve o artigo 3º, II, da Lei nº10.637/02, que regula a contribuição do PIS, também semelhante ao regramento da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar do débito devido por ocasião do faturamento, os créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.

Neste sentido, todos os bens utilizados como insumos são passíveis de crédito de PIS e COFINS no regime da não-cumulatividade.

Todavia, tal conceito (definição do que são insumos) tem gerado controvérsias e discussões judiciais, na medida em que o fisco federal objetivou restringir a definição de insumos através das Instruções Normativas nº247/02 e nº404/04, limitando o direito ao crédito somente a determinados insumos, quais sejam: matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, bem como bens que sofram desgaste em contato direto com o produto em fabricação.

Em síntese, a Receita Federal objetivou, com a edição das referidas instruções, limitar o conceito de insumo do PIS e COFINS, restringindo-o aos conceitos previstos na legislação do ICMS e do IPI.

Em que pese a tentativa da Receita Federal de cercear os direitos do contribuinte, o Poder Judiciário tem amparado a tese de que o conceito de insumos não se limita ao disposto nas referidas instruções normativas.

É o que se depreende da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, a qual reconheceu o direito de uma empresa do setor alimentício de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre despesas com a compra de produtos de limpeza e desinfecção e com serviços de detetização empregados no ambiente produtivo do estabelecimento empresarial.

Através do julgamento do Recurso Especial nº1.246.317, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ao delimitar o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS, as Instruções Normativas nº247/02 e 404/04 foram excessivamente restritivas, pois o conceito nelas redigidos não corresponde ao conceito prescrito em lei.

Neste sentido, orientamos às empresas que possuem a apuração do PIS/COFINS sob o regime da não-cumulatividade, que revisem o conceito de suas despesas e procurem orientação especializada, pois, em muitos casos, podem estar deixando de apropriar créditos autorizados pela Lei com base na interpretação das referidas instruções normativas, consideradas, em parte, ilegais pelo Poder Judiciário.

* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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