28 abr

REPRESENTANTES COMERCIAIS – DIREITOS E DEVERES

Postado por admin Em Artigos

* Dr. Maurício Bianchi

Dentre os inúmeros canais de vendas existentes, inclusive os mais modernos (e-commerce, telemarketing), nenhum deles substitui a figura do representante comercial, o qual exerce um papel fundamental nas atividades empresariais.

A atividade do representante comercial é regulada pela Lei nº4886/65, a qual foi alterada pela Lei nº8.420/92, que ampliou os direitos previstos na legislação anterior.

Uma das dúvidas mais frequentes que nos é submetida é: a lei obriga que as partes (representante e representado) contratem a representação comercial por escrito? Não. Todavia, a fim de garantir maior transparência à relação jurídica e garantir os direitos e obrigações de ambas as partes, temos orientado a formalização por escrito do contrato de representação comercial.

Aspecto importante, também, nesta seara, é a distinção entre o representante comercial e o empregado vendedor. Os tribunais, ao interpretar as relações jurídicas distinguem as referidas figuras jurídicas através da existência ou não de “subordinação”. Havendo subordinação, poderá o representante postular na justiça o reconhecimento da relação de emprego. Exemplos de subordinação são, por exemplo, o monitoramento da rotina do representante, com o estabelecimento de rotinas rígidas de visitas, a fixação de metas de vendas mensais, e o pagamento de despesas de viagem pela representada.

A lei faculta, outrossim, que as partes estabeleçam que o representante tenha exclusividade em uma determinada área de atuação. Se assim o fizer, em qualquer venda realizada naquela área, o representante comercial terá direito à comissão. É importante observar que para que o representante tenha direito à exclusividade, é necessário que ela esteja expressa no contrato. Do contrário, não haverá e as vendas realizadas diretamente pela representada não darão direito à comissão.

Quanto à possibilidade de redução de comissão, há que se ter cautela. A lei veda, em seu art. 32, §7º, qualquer alteração que implique a diminuição da média das comissões recebidas pelo representante nos últimos 6 meses. Todavia, a jurisprudência tem entendido que se o representante concordar expressamente com a redução, mesmo que em desacordo com a referida regra, a mesma será válida.

O mesmo se aplica ao foro judicial competente para discutir as questões que envolvem o contrato. Apesar de a lei referir que o foro de eleição é a justiça da cidade do representante, se as partes estipularem que eventual discussão judicial será na comarca da sede da representada, esta será válida, contanto que isto não prejudique a defesa do representante.

Discussão controversa, também, é a possibilidade de pagar a indenização de 1/12 de forma antecipada, ou seja, mensalmente, juntamente com a comissão mensal. Apesar de a maioria das decisões judiciais ser contrária a este procedimento, começam a surgir entendimentos favoráveis, validando o pagamento da indenização antecipada, sob o fundamento de que o representante com ela concordou.

Outro ponto controverso é a legalidade de descontar os tributos PIS, COFINS e ICMS do valor da comissão devida ao representante. Apesar de haver entendimentos jurisprudenciais isolados, os tribunais têm decidido que tal procedimento é ilegal. Isto porque, segundo a Lei, a comissão incide sobre o valor das mercadorias, no qual se encontram embutidos os referidos tributos.

Fato previsto em lei como fundamento para a rescisão por justa causa do contrato por parte da representada é a desídia do representante. Desídia, segundo o Dicionário Houaiss, significa falta de atenção, desleixo, preguiça, negligência. A grande controvérsia é provar que o representante comercial é ou está sendo desidioso no exercício de suas atividades, pois, a simples diminuição nas vendas, por si só, não a caracteriza. Somente uma prova robusta poderá comprovar tal fato, o que encontra certa resistência por parte dos tribunais.

É importante observar, guardadas as devidas proporções, que cada caso há que ser analisado individualmente, levando em consideração não somente o contrato, mas também a forma como as partes conduzem a relação jurídica no seu dia a dia.

Por fim, cumpre observarmos que a lei dos representantes é da década de 60, e passou apenas por uma modificação na década de 90. Todavia, em função da constante mudança de entendimento jurisprudencial nos temas que envolvem a sua aplicação, devem as empresas e os representantes comerciais se manter em contínua atualização, buscando, inclusive, o devido assessoramento, visando à observância dos seus direitos e obrigações. Caso contrário, estarão correndo o risco de criar passivos ocultos e, de outro lado, perdendo direitos assegurados por lei.

*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da Bianchi Advocacia 


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