06 jul

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – O QUE É?

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Tem se tornado frequente o comentário sobre sociedades empresárias que estão (ou ‘pediram’) recuperação judicial. Mas, afinal, você sabe do que se trata este instituto?

A recuperação judicial foi criada pela Lei nº 11.101, de fevereiro de 2005, que revogou a antiga Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661).

O pedido é um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

Isso porque ela deverá demonstrar para o juiz, por meio de uma petição fundamentada, quais os motivos que originaram a dificuldade momentânea e, ainda, a forma como pretende se reestruturar financeiramente.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, como preceitua a lei.

Caso o juiz entenda estar provada a dificuldade momentânea, bem como entenda que a empresa possui capacidade de se reerguer (viabilidade econômica), irá deferir o processamento da recuperação judicial.

A partir dai, inicia a contagem de diversos prazos tanto para credores, como para a empresa devedora.

Após o despacho que autoriza a empresa a processar a sua recuperação judicial, esta tem um prazo para apresentar o chamado plano de recuperação.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa. É necessário fazer uma a projeção de como a empresa pretende organizar as suas contas e sair do vermelho.

É neste plano que a empresa em dificuldades financeiras irá expor aos seus credores de que forma pretende pagar as suas dívidas. Ali estarão expostos o período de carência, o período para pagamento das dívidas, o percentual de desconto, os juros de mora e a correção monetária que incidirão sobre as dívidas objeto do plano de recuperação.

Trata-se de uma novação, isto é, de uma repactuação de dívidas.

É um processo baseado na negociação: o devedor apresentará a proposta aos credores que podem ou não concordar com a situação exposta.

Caso concordem, o juiz homologará o plano apresentado pela empresa e a partir desta data até o período de 2 (dois) anos, ela deverá cumprir fielmente o que restou determinado no plano, sob pena de ser decretada a sua falência.

Durante a recuperação judicial, as operações da empresa seguem normalmente. Ela precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento dos negócios.

Contudo, caso o plano de recuperação não seja aceito pelos credores, o juiz deverá decretar a falência da empresa devedora.

Desta forma, vê-se que o pedido de recuperação judicial bem como o plano de recuperação deverão ser muito bem estudados (e fundamentados) pela sociedade devedora, sob pena de, ao invés de obter uma moratória judicial, ver decretada a sua falência. 

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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