02 jul

A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA AS MULHERES

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

Dispõe o artigo 384 da CLT que: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”.

O referido artigo encontra-se disposto na CLT, No capítulo III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, seção Dos períodos de descanso.

Portanto, de acordo com a redação do artigo 384 da CLT, toda a mulher, antes de iniciar a jornada extraordinária, deve desfrutar de um descanso de 15 (quinze) minutos.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o mencionado dispositivo legal, caiu em desuso, por entenderem os juristas e magistrados que dita regra contraria o texto constitucional que conferiu tratamento isonômico aos homens e mulheres.

Nessa linha, encontramos o posicionamento de Alice Monteiro de Barros (BARROS, 1995, p. 479):

 

Considerando que é um dever do estudioso do direito contribuir para o desenvolvimento de uma normativa que esteja em harmonia com a realidade social, propomos a revogação expressa do artigo 376 da CLT, por traduzir um obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Em consequência, deverá também ser revogado o artigo 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos os dispositivos conflitam com os artigos 5º, I, e artigo 7º, XXX, da Constituição Federal (BARROS, 1995, p.479).

 

E o voto de lavra do Eminente Juiz Dirceu Pinto Júnior, que se posicionou no seguinte sentido:

 

 "quanto à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, entendo que, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. A meu juízo, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da condição da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso. Ante o exposto, reformo o julgado para excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos extraordinários e reflexos baseados no artigo 384 da CLT" (Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Volume 24. Nº 1. Janeiro a junho de 1999. p. 241, Proc. TRT-PR-RO 15.798/98, Acórdão 4ª T. 16.250/99, julgado em 26-05-99, publicado no DJPR de 23-07-99.).

 

Esse posicionamento, no entanto, já não é mais aceito. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR – 1540/2005-046-12- 00.5 decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.

Idêntico entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal às Servidoras Públicas.

Diante da nova ótica adotada pelos Tribunais Superiores a respeito da obrigatoriedade do descanso de, no mínimo, 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho pelas mulheres, há necessidade de que os empregadores passem a observar o regramento contido no artigo 384 da CLT, concedendo às empregadas mulheres o referido período de descanso antes do início do trabalho suplementar.

Deixar de aplicar a norma trabalhista prevista no artigo 384 da CLT tem acarretado para os empregadores, em ações trabalhistas, a obrigação do pagamento do período do descanso não usufruído, isto é, 15 (quinze) minutos, com acréscimo do adicional de 50%, aplicando-se ao caso, por analogia, a regra do § 4º, do artigo 71 da CLT.

Neste aspecto, constata-se que a obediência à regra disposta no artigo 384 da CLT é uma importante medida para os empregadores evitem um passivo trabalhista. 

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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