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PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT) – regulamentação pela Receita Federal

Postado por admin Em Artigos

* Dr. Maurício Bianchi

Foi publicada no dia 29/07/2015, e entrou em vigor nesta data, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, a qual dispôs sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os artigos 1º a 6º da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685/2015. 

De acordo com a referida Medida Provisória, os débitos de natureza tributária perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30/06/2015, e em discussão administrativa ou judicial, poderão ser quitados com a utilização de créditos da pessoa jurídica provenientes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015.

Nos termos do artigo 1º da referida Portaria Conjunta, o contribuinte deverá apresentar o REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO (RQD), observadas as seguintes condições:

I – desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas, identificados por número de processo ou número de ação judicial, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos, a ser efetuada até o dia 30/09/2015;

II – efetuar pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 43% do saldo devedor consolidado de cada processo a ser incluído na quitação; e

III – efetuar quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Deverá ser pago, à vista, em moeda corrente nacional, o equivalente à 43% do saldo devedor de cada processo, até o último dia útil do mês de apresentação do RQD. 

Estabelece também, a referida portaria, que a quitação em questão não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.

O RQD importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo, bem como configura confissão extrajudicial. Além disso, o requerimento deverá ser:

(a) precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;

(b) formalizado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ, mediante o formulário RQD, na forma prevista nos Anexos I ou II da Portaria, conforme o órgão que administra o débito;

(c) apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital; e

(d) efetuado até o dia 30/09/2015, na unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.

A Portaria Conjunta referendou o contido na MP nº 685/2015 no sentido de que o valor do crédito a ser utilizado para a quitação será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

(a) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

(b) 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização, bancos de qualquer espécie, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo; e

(c) 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

É importante observar que a Receita Federal procederá a verificação da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA.


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