30 abr

PIS/COFINS – JUSTIÇA DEFINE QUAIS INSUMOS DÃO DIREITO A CRÉDITO

Postado por admin Em Artigos

* Dr. Maurício Bianchi

No dia 24 de abril (terça-feira) foi publicada a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que aclarou o conceito e definiu quais os insumos que dão direito a crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo.

Para que possamos compreender o alcance da decisão do STJ, necessário se faz uma retrospectiva acerca da legislação que rege os referidos tributos. Para as empresas enquadradas no lucro real, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. Segundo as referidas leis, do valor apurado a título de PIS e COFINS, as empresas podem descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.

Nas referidas normas, o legislador não especificou o conceito de insumos, relacionando apenas quais deles dão direito ao crédito.

Ao regulamentar as referidas leis, a Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas 247/02 e 404/04 restringiu o conceito de insumos estatuído nas referidas leis, limitando o direito ao crédito dos contribuintes aos mesmos critérios definidos na legislação do IPI, o que motivou inúmeros contribuintes a levar a questão ao Poder Judiciário.

Segundo o entendimento dos contribuintes, o conceito de insumos deve ser amplo e abranger quaisquer custos ou despesas necessários à atividade da empresa, nos termos do regulamento do imposto de renda.

Tal discussão foi submetida ao Poder Judiciário e, em decisão proferida pelo STJ, prevaleceu o entendimento de que a Receita Federal restringiu indevidamente o conceito de insumos, ao passo que deve ser analisada a essencialidade e relevância do bem ou serviço para a atividade desenvolvida pelo contribuinte.

É o que se depreende do trecho da decisão proferida:

“…tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”.

Do trecho acima, extraído da decisão, denota-se que o STJ não aplicou o conceito amplo de insumos definido na legislação do IR, mas, por outro lado, afastou a limitação do conceito de insumos definida na legislação do IPI, adotando uma posição intermediária.

Ademais, entendeu o Tribunal Superior que cada caso deve ser analisado de forma individualizada, levando-se em consideração o processo produtivo de cada empresa.

Adotou, o STJ, posição intermediária, destacando que se deve analisar-se cada caso específico, pois o processo produtivo é diferenciado entre as empresas. De acordo com o entendimento, são “insumos” os bens e serviços relacionados ou que tornam possível o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente utilizados e cuja falta levaria à inviabilidade da produção ou das prestações de serviços, impedindo a atividade da empresa, ou acarretando em grande perda de qualidade do produto ou serviço decorrentes.

Neste sentido, nossa orientação é de que, diante deste recente precedente judicial, as empresas sujeitas ao PIS e COFINS no regime não-cumulativo revisem seus procedimentos internos a fim de apurar eventuais créditos que porventura estejam deixando de apropriar e, assim, viabilizar uma possível economia tributária em relação aos referidos tributos.

*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA


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