18 jul

O PRAZO DE CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS E A MP 739/2016

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Quem perdeu a qualidade de segurado do INSS – quando o trabalhador deixou de recolher a contribuição por um determinado período – tem um novo prazo mínimo de novas contribuições para obter benefícios.

No dia 07 de julho passado, foi publicada a Medida Provisória nº 739.
Esta norma modificou, de forma dura, assuntos referentes à concessão e à duração dos benefícios ditos por incapacidade (auxílios doenças e aposentadoria por invalidez), bem como referendou (e estabeleceu algumas normas) quanto ao instituto da alta programada.
Tendo em vista às inúmeras consequências destas duas alterações, o foco deste artigo serão as regras que ampliaram o período mínimo para se obter auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, deixando para um segundo momento a análise da alta programada.
Tratemos, então, do período de carência.
Primeiramente é necessário esclarecer o que significa o termo “carência”.
Para a lei, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Isto é, é o número mínimo de pagamentos (contribuições) que o segurado deve realizar ao INSS para poder ter direito a determinada espécie de benefício.
Desta forma, para os benefícios de aposentadoria, a lei exige cento e oitenta (180) contribuições. Para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o período necessário é de doze (12) contribuições. O salário maternidade, por sua vez, exige dez (10) contribuições para as seguradas contribuinte individual, facultativa e segurada especial
Assim, o segurado deve, no caso de requerimento de auxílio doença que não se enquadre nas hipóteses de dispensa de carência, demonstrar o recolhimento efetivo de doze (12) contribuições para fazer jus ao benefício.
Uma das grandes discussões que se travava era se, perdendo o beneficiário a qualidade de segurado, este poderia, voltando a contribuir, se utilizar das contribuições passadas para requerer novo benefício.
Isto é, se após uma nova filiação à Previdência Social era possível se utilizar as contribuições da filiação anterior para contagem do período de carência.
Antes, contudo, de respondermos a esta questão, é necessário explicar o que leva a perda da qualidade de segurado.
Tal ocorre quando o trabalhador deixou de recolher a contribuição por um determinado período.
A lei estabelece, conforme o caso, um período em que o segurado, mesmo sem contribuir, mantém a qualidade. Passado este prazo, ocorre a perda da qualidade ou do vínculo que o segurado tinha com a Previdência Social e o, então segurado, não tem direito a nenhum benefício.
A resposta à questão anterior, ou seja, se após uma nova filiação à Previdência Social era possível se utilizar as contribuições da filiação anterior para contagem do período de carência, era encontrada na Lei nº 8.213.
Esta previa, em seu artigo 24, parágrafo único, que ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.  
Desta forma, por exemplo, no caso da concessão de auxílio doença, o segurado que perdia a qualidade de segurado e voltasse a contribuir deveria comprovar o recolhimento de quatro contribuições para ter direito a somar aquelas prestações anteriores às novas e, assim, ter direito ao auxilio doença (cabe ressaltar que o evento incapacitante devia ocorrer quando o segurado possuía qualidade de segurado, ou seja, quando estava contribuindo, e não antes.)  
No entanto, a MP 739 revogou expressamente o parágrafo único do artigo 24, e determinou que “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”.
Ou seja, anteriormente à vigência da MP 739, o segurado que necessitasse pedir um auxílio doença teria que comprovar o recolhimento de quatro contribuições para poder soma-las àquelas anteriores à perda da qualidade de segurado e assim ter direito ao benefício.
Agora, com a vigência da MP 739, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com as doze contribuições exigidas, e não apenas quatro. Ou seja, exige-se um novo período de carência.
A alteração, portanto, é maléfica, isso porque retira direitos do segurado que, antes, ao voltar a contribuir para o instituto, precisava de apenas um terço do período de carência. Agora, precisa cumprir a carência em tempo integral novamente.
Vê-se, pois, o quão importante é a manutenção da qualidade de segurado, para que se evite a perda de direitos por parte dos beneficiários.
É  importante ressaltar que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, entre outros.
Para estes casos, a Medida Provisória nada alterou.
Por fim, cumpre asseverar que por ser uma MP, ela deve ser votada pelo Congresso em até centro e oitenta (180) dias. Se for vetada, a regra anterior passa a valer. Caso seja aprovada, é encaminhada para a sanção do presidente interino Michel Temer. Segundo cálculos do governo, esta e outras mudanças têm potencial de gerar economia anual de R$ 7,1 bilhões aos cofres do governo.
Deste modo, e considerando-se as diversas consequências que a mudança efetuada pela MP 739 origina, aconselha-se que o segurado, em caso de dúvidas, procure profissional de sua confiança e verifique se eventual negativa na concessão ou manutenção do benefício pretendido é legal.
 
Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.

 


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