28 jun

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

Os operadores do Direito buscam conhecer as regras introduzidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, e aguardam com ansiedade pelo exame dos Tribunais e pelas reformulações que surgiram a respeito de cada ponto.

Em se tratando da aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, contudo, deverão ser observadas as normas dispostas no artigo 769 e 889 da CLT que dispõem: 

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Art. 889 – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
 
Em síntese, em primeira análise para que sejam as novas regras processuais aplicadas ao processo do trabalho é preciso que exista uma lacuna normativa no processo trabalhista e que a nova regra processual não contrarie princípios e regras que norteiam do Direito Processual do Trabalho. 

Em vista destas normas, portanto, se percebe porque não é aplicado ao Direito Processual do Trabalho a contagem do prazo apenas em dias úteis, uma vez que, reza o artigo 775 da CLT que:

Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Buscando otimizar o estudo e a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito do Processo do Trabalho, foi editada a Instrução Normativa nº 39/2016 pelo Tribunal Superior do Trabalho que, dentre outras disposições, relaciona quais os preceitos legais do Novo Código de Processo Civil não se aplicam ao Processo do Trabalho (Art. 2º IN 39/2016 do TST):

I – art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro);
II – art. 190 e parágrafo único (negociação processual);
III – art. 219 (contagem de prazos em dias úteis); 
IV – art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação);
V – art. 335 (prazo para contestação);
VI – art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);
VII – art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes);
VIII – arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);
IX – art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento o não unânime de  apelação);
X – art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);
XI  – art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo  a quo exercer controle de  admissibilidade na apelação);
XII – arts. 1043 e 1044 (embargos de divergência);
XIII – art. 1070 (prazo para interposição de agravo). 

E, igualmente, relaciona quais os preceitos legais do Novo Código de Processo Civil se aplicam ao Processo do Trabalho (Art. 3º IN 39/2016 do TST):

I – art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação);
II – art. 138 e parágrafos (amicus curiae); 
III – art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);
IV – art. 292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral);
V – art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa);
VI – arts. 294 a 311 (tutela provisória);
VII – art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);
VIII – art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário);
IX – art. 489 (fundamentação da sentença);
X – art. 496 e parágrafos (remessa necessária);
XI – arts. 497 a 501 (tutela específica);
XII – arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de faze r, de não fazer ou de entregar coisa);
XIII – arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial);
XIV – art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução);
XV – art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis);
XVI – art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora);
XVII – art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens  penhoráveis);
XVIII – art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora);
XIX – art. 854 e parágrafos (BacenJUD);
XX – art. 895 (pagamento parcelado do lanço);
XXI – art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo);
XXII – art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução);
XXIII – arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais);
XXIV – art. 940 (vista regimental);
XXV – art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência);
XXVI – arts. 966 a 975 (ação rescisória);
XXVII  – arts. 988 a 993 (reclamação);
XXVIII  – arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário – força maior);
XXIX – art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno). 

A edição da instrução normativa nº 39/2016, portanto, vem contemplar o princípio da celeridade processual há muito tempo aplicado ao processo do trabalho, com vistas a não se perder as características maiores do Direito Processual do Trabalho que são a oralidade e a concentração de atos processais que tornam o processo do trabalho, em particular, mais efetivo.

Desse modo, a Corte Superior Trabalhista tem por finalidade impedir que a prestação jurisdicional se torne morosa, para tanto, retira da nova norma processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho sempre que existir uma lacuna normativa, somente os instrumentos capazes de otimizar o processo trabalhista.

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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