20 jul

NULIDADE DA EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO SUPERIOR A 30 DIAS

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

O Art. 1º da Lei 12.506/11 prevê: 

 

Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.  

 

         Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias

 

 

Da leitura atenta do disposto acima transcrito constata-se que o legislador silencia a respeito da incidência da lei com relação ao aviso prévio trabalhado.

 

Desta feita, para se chegar a uma conclusão é preciso buscar a intenção do legislador quando buscou regularizar o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 no que diz respeito ao aviso prévio, pois, é princípio da regra de hermenêutica jurídica que a lei não possui palavras inúteis.

 

Assim procedendo, conclui-se que o legislador ao regulamentar a questão relativa ao aviso prévio o fez com o intuito de conferir maior proteção e benefícios ao trabalhador. Neste sentido, o legislador cuidou de redigir o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 expressando que o aviso prévio: “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias AOS EMPREGADOS”.

 

 

Nota-se que tal desiderato também foi constatado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando editou Nota Técnica de n° 184/2012 esclarecendo que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio seria exclusivamente em prol do trabalhador. 

 

 "Com base no art. 7º, XXI da Constituição Federal, entendemos que o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado. O entendimento acima se fundamenta no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do poder legiferante em regular o disposto no referido dispositivo. Ora, o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos. Ademais, o art. 1º da Lei 12.506/11, é de clareza solar e não permite margem a interpretação adversa, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados (…)." 

 

Mesmo entendimento é adotado por Homero Batista Mateus da Silva:

 

 "O excedente dos trinta dias básicos poderia ser considerado indenizatório, haja vista que o propósito era contemplar o empregado veterano com uma indenização superior, proporcional a sua antiguidade na casa, e, por outro lado, dificilmente o empregador irá pretender que o empregado fique por 40, 60 ou 80 dias em transição. Foge à razoabilidade imaginar um período tão longo de cumprimento de aviso-prévio, sendo suficiente que a transição se atenha aos trinta dias"

                      

E arremata: 

 

"Em resumo, para aviso-prévio trabalhado, reduza-se a jornada apenas no curso dos primeiros trinta dias e indenizem-se, em dinheiro, os dias excedentes." (In: Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei no 12.506/2011", datada de 15/03/2012, página 19).

 

 

Seguindo a mesma linha de raciocínio, os Tribunais Regionais do Trabalho têm afastado a possibilidade de exigência do cumprimento de aviso prévio trabalhado por período superior a 30 (trinta) dias, quando o empregado tem mais de 1 (um) ano de tempo de serviço, senão vejamos:

 

                       

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO  TRABALHADO PROPORCIONAL. AO TEMPO DE SERVIÇO (IRREGULARIDADE – LEI Nº 12.506/2011). Hipótese em que a nota técnica nº 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. (TRT-4 – RO: 00007967120135040010 RS 0000796-71.2013.5.04.0010, Relator: BERENICE MESSIAS CORRÊA, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).

   

 "Assim sendo, firmo o entendimento que nas dispensas sem justa causa com aviso prévio proporcional, a empresa poderá  exigir que o empregado  trabalhe os 30 dias do aviso prévio normal, observando a redução legal de 7 dias ou 2h diárias, como sempre ocorreu, mas que pague este acrescido dos dias do aviso prévio proporcional, aplicando-se à contagem do prazo a diretriz da Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 184/2012, segundo a qual as relações de trabalho que ultrapassem um ano completo para o mesmo empregador  já terão computados os três dias do aviso prévio proporcional." (TRT 2 – RO 000055117.2013.5.02.0301 SP Relator: ANÍSIO DE SOUSA GOMES 1ª Vara do Guarujá).

 

 

"Conclui-se, pois, que a proporcionalidade prevista na norma legal acima transcrita é em benefício do trabalhador, sendo este, também, o entendimento adotado pelo Ministério do Trabalho em sua Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM, conforme segue: 

Com base no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, entendemos que o aviso prévio proporcional é aplicado somente em benefício do empregado. O entendimento acima se fundamenta no fato de que durante o trâmite do projeto de lei, fica evidenciado o intuito do poder legiferante em regular o disposto no referido dispositivo. Ora, o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e domésticos. Ademais, o art. 1º da Lei 12.506/2011 é de clareza solar e não permite margem interpretação adversa, uma vez que diz que será concedida a proporção aos empregados…" 

Analisando-se os presentes autos, verifica-se que houve o desvirtuamento da lei por parte da empregadora para ser utilizada em benefício do obreiro. Tal situação, de certa forma, acarretou prejuízo para a obreira, pois despendeu sua força de trabalho em período que deveria, apenas, receber a devida contraprestação.  

Assim, em virtude do cumprimento do aviso prévio trabalhado, pela reclamante, em duração superior ao exigido por lei, entendo que são devidos, apenas 18 dias de tal verba, relativos à proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011, assim como seus respectivos reflexos." (TRT 15, RO 0000590-64.2012.5.15.0114, 5ª CÂMARA, TERCEIRA TURMA, Relª. Dra. Ana Maria de Vasconcelos). 

 

 

Feitas essas considerações, é possível se concluir, sem qualquer dúvida, que a Lei nº 12.506/2011 quando editada teve como única finalidade criar condição mais favorável para o empregado, daí, se afirmar que tal regra é inaplicável às situações de aviso prévio trabalhado, o qual fica restringido a 30 (trinta) dias, permanecendo vigente a faculdade disposta no artigo 488 da CLT quanto à redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias ou 7 sete) dias corridos.

 

Diante disso, no caso de aviso prévio trabalhado em que o empregado tem direito à percepção de aviso prévio indenizado além dos 30 (trinta) dias, orienta-se que, no silêncio da lei, sejam os dias excedentes ao 30º(trigésimo) dia convertidos em pecúnia.

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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