12 dez

PROIBIÇÃO DO TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

 

Entrou em vigor, no dia 11 de maio de 2016, a Lei nº 13.287/2016, que acresceu ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – o artigo 394-A com a seguinte redação:

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Referida norma implica na obrigação do empregador alterar a função da empregada desde o momento em que tomar conhecimento da gravidez daquela até o momento em que esta informar que deixou de amamentar a criança, período que pode se estender por no mínimo 1 (um) ano e 3 (três) meses se considerarmos somente os 9 (nove) meses de gestação e 6 (seis) meses de amamentação.

É importante salientar que o artigo 396 e seu parágrafo único da CLT preveem que:

 Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. – Grifos meus.

A par do novo texto introduzido pela Lei nº 13.287/2016 é preciso que os empregadores adotem novos procedimentos e políticas de remanejamento de função para as empregadas que comuniquem o estado gravídico, para que estas no período gestacional e de amamentação deixem de laborar em operações ou locais insalubres.

É importante que se diga, no entanto, que a simplicidade do texto da norma se opõe a complexidade e dificuldade de sua execução por vários empregadores, principalmente para aqueles que atuam em seguimentos cuja a totalidade das atividades são insalubres, tais como: oficinas mecânicas, laboratórios, hospitais, empresas de coleta de lixo urbano, tinturaria e estamparia, etc.

Para estas atividades e muitas outras, não serão poucos os empregadores que não terão como cumprir a norma supramencionada ou não terão como remanejar a totalidade das gestantes ou lactantes. Para estes casos a lei deixou um vazio legal e criou um ambiente ainda mais fértil para a ocorrência de discriminação às mulheres que pretendem se inserir ou manter-se inseridas no mercado de trabalho.

Além disso, a impossibilidade de remanejamento da empregada quando todas as atividades da empresa são consideradas insalubres acarreta prejuízos econômicos para o empregador e para a Previdência Social, na medida em que, nesta circunstância, segundo Tiago Bachur e Tânia Manso, duas são as soluções que podem ser adotadas pelo empregador: (i) o afastamento temporário do trabalho durante os primeiros 15 (quinze) dias com recebimento dos salários e depois requerer o auxílio-doença; e, (ii) a concessão de licença remunerada (In Licença Maternidade e Salário Maternidade. Na Teoria e na Prática, Ed. Lemos e Cruz – 2011, pág. 51).

Destarte, ainda que se reconheça a dignidade da atitude do legislador ordinário, que buscou com a nova regra proteger o nascituro e o recém-nascido, infelizmente é forçoso concluir que esta não favorece à atuação das mulheres no mercado de trabalho.

 

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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