16 abr

A LEI ANTICORRUPÇÃO E OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE

Postado por admin Em Artigos

* Dra. Kátia Schenato Valandro

A corrupção (e o seu combate) é, sem dúvida, o tema que se faz presente em qualquer roda de conversa, seja ela profissional ou cotidiana, devido às notícias ligadas ao setor público e a publicação (e posterior regulamentação) da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), pelo governo federal.

Recentemente a Presidente da República mencionou que a corrução é uma senhora muito idosa. E, de fato, o é.

O direito romano já tratava da corrupção. Alguns países (entre eles França e Grã-Bretanha) chegaram a permitir, em determinado momento de sua história, a dedução fiscal de subornos a título de despesas necessárias para as empresas!

Isso porque, inicialmente, se entendia que a corrupção era uma transferência de dinheiro de uma mão para outra. Não se acreditava que fosse algo maléfico, uma vez que países em desenvolvimento, que mostravam índices altos de crescimento, também demonstravam, lado a lado, índices alarmantes de corrupção (década de 70).

Os EUA foram os primeiros a se preocupar com o tema, por conta dos escândalos ocorridos (cita-se, para pesquisa futura, o Caso Lockheed), criando o chamado FCPA (Foreign Corrupt Practices Act of 1977) para combater a corrupção de agentes estrangeiros. Contudo, a Europa continuava permitindo tal prática.

Em meio às tensões da Guerra Fria, os Estados Unidos tentaram pressionar fortemente para os países punirem estas práticas, sem êxito.

Somente na década de 90, passados os resquícios da Guerra Fria, os Estados Unidos conseguiram fazer com que os países começassem a se preocupar com os malefícios da corrupção, através da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O suborno de funcionários públicos estrangeiros foi tema de estudo por parte da OCDE. O trabalho desse grupo resultou, em 1994, no primeiro acordo multilateral relacionado ao combate do suborno de servidores estrangeiros. Em 1995, a OCDE adotou a Recomendação sobre a Dedução de Impostos de Subornos de Funcionários Públicos Estrangeiros. Em 17 de dezembro de 1997, a "Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais" foi firmada pelos Estados membros da OCDE, aos quais se somaram Brasil, Argentina, Bulgária, Chile e República Eslovaca. A Convenção entrou em vigor em 1999.

No Brasil, a Convenção foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. O principal objetivo da Convenção é o de prevenir e combater o delito de corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera de transações comerciais internacionais.

Devido às pressões internacionais, o Brasil promulgou, em 2013, a chamada Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, por parte de seus funcionários.

Para combater a corrupção é necessário reduzir as oportunidades para que ela ocorra e é dentro deste espaço que se insere o compliance.

Compliance é o dever de estar em conformidade, de cumprir leis, diretrizes, regulamentos internos, buscando reduzir o risco atrelado à corrupção; de adotar medidas para evitar o cometimento de fraudes por parte de componentes da organização.

Os programas de compliance são sistemas de gestão empresarial que buscam prevenir, identificar e sancionar ou punir em função da lei, regulamentos e códigos de procedimento interno da corporação, as práticas contrárias.

Estes programas devem levar em consideração os riscos aos quais a empresa está sujeita e devem deixar claro o suporte da administração e lideranças locais, quanto ao seu cumprimento. Eles devem prever, também, as políticas, controles e procedimentos geralmente constantes em códigos de ética e conduta. Assuntos como o recebimento (ou entrega) de presentes, a conduta entre colegas, o assédio sexual e o assedio moral devem ser abordados.

Contudo, não basta apenas o seu regramento. É necessário que a empresa que o implemente possua programas para comunicar e treinar seus funcionários, ministrando palestras sobre a nova filosofia da empresa

A assessoria e monitoramento do programa também são essenciais, visando à verificação do que está errado e do que pode ser melhorado.

Há uma frase clássica: se você pensa que o compliance é caro, tente não estar em compliance.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.

 

 


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