03 nov

JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESPEJO

Postado por admin Em Artigos

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou o texto do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Justiça do Trabalho.

 

Dentre as alterações está a inclusão da regra disposta no inciso IX com o seguinte teor:

 

Art. 114. Compete à justiça do Trabalho processar e julgar:

[…]

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei;

 

É a expressão outras controvérsias utilizada pelo legislador que legitima a Justiça do Trabalho a apreciar e julgar ações de despejo decorrentes de locações formalizadas em razão do vínculo de emprego. 

 

Esse novo entendimento, no entanto, não foi aceito de plano pelos Tribunais (Estadual e do Trabalho) que divergiram e discutiram a matéria tecendo posicionamentos diversos, conforme as ementas a seguir transcritas:

 

AÇÃO DE DESPEJO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso vertente, incontroverso que o imóvel foi ocupado pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho. Portanto, a competência da Justiça do Trabalho se impõe, nos termos do art. 114, I, da CR/88, alterado pela EC 45/2004, uma vez que a questão litigiosa é oriunda, única e exclusivamente, da relação laboral havida entre as partes. (TRT-3 – RO: 0000911-34.2011.5.03.0061, Relator: Juíza Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Data de Publicação: 23/03/2012). – Grifei.

 

JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESPEJO – Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do contrato de trabalho. Com efeito, a referida norma constitucional atribui competência para esta Justiça apreciar dissídios entre empregado e empregador e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A expressão “outras controvérsias” não foi utilizada inutilmente – pois a inutilidade não é da natureza do espírito legal -, e a sua inclusão autoriza concluir que se refere a todos os litígios decorrentes da relação de trabalho, inclusive os atípicos. (TRT-6 – RO: 178900272007506 PE 0178900-27.2007.5.06.0144, Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de Publicação: 03/04/2009). – Grifei.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008). – Grifei.

 

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A QUE ESTAVA RELACIONADA. MATÉRIA AFETA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RCURSO IMPROVIDO. Compete à Justiça comum estadual conhecer e julgar a ação de despejo fundada em rompimento do contrato de trabalho Esta em discussão o vínculo de locação que nada tem a ver com eventual relação de trabalho. (TJ-SP – Processo – AG nº 990101391619, Rel. Antonio Rigolin, Publicado em 29/04/2010).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso.(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).   

A divergência foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em específico, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 749.470-RS, cujo voto da Ministra Ellen Gracie com relação à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de despejo quando a locação é um acessório do contrato de trabalho, dispôs:

 

1.  Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu que compete à Justiça do Trabalho julgar ação de despejo decorrente da relação de emprego.

No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 114, IX, da Constituição Federal.

 

2.  O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É que o Tribunal de origem decidiu que o contrato de locação é acessório ao contrato de trabalho firmado entre as partes, decorrente, portanto, da relação de emprego. Veja-se:

 

“Assim foi proferida a decisão do agravo de instrumento:

'Cabe salientar que a própria agravante admite ser o contrato de locação acessório ao de trabalho, e que sua rescisão relaciona-se à extinção do vínculo empregatício mantido com o agravado.

'Portanto, sendo a ação de despejo oriunda da relação de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 114, inc. I e IX, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, que teve a finalidade de ampliar sua competência.

'Neste sentido, aliás, vem decidindo esta Corte:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO ACESSÓRIA A CONTRATO DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM OU JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. Caracterizada, pois, a hipótese prevista no art. 114, I, da CF, que determina a competência da Justiça do Trabalho. Relevante ainda o fato de existir precedente nesse sentido, em litígio semelhante, já que a autora litiga com vários ex-empregados no mesmo Foro; o que recomenda decisão uniforme. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso”'(Agravo de Instrumento Nº 70023028442, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 22/02/2008).  

'Por conseguinte, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente'.

O recurso manejado contra a decisão reproduzida não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pela agravante, a rigor, não constituem elementos novos, que porventura pudessem mudar os rumos da decisão ora hostilizada ” (fl. 114v.-115).

Dessa forma, para que se defina a competência para o julgamento da ação quanto ao pedido de despejo, é necessário investigar se essa pretensão decorre da relação de trabalho existente entre as partes.

 

3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJ 09.12.2005, assentou que a interpretação do art. 114, I, da CF/88 (alterado pela EC 45/2004), deveria conduzir ao entendimento de que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar as ações decorrentes da relação de emprego. Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:

 

Justamente no art. 114, que proclama a competência da Justiça especial aqui tantas vezes encarecida. Competência que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litígio eclodir entre trabalhadores e empregadores”.

 

No mesmo julgado, extrai-se o voto do Ministro Cezar Peluso o seguinte excerto:

 

Essa conjugação conduz, portanto, a meu ver, ao seguinte resultado prático: são, agora, da competência exclusiva da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho, sem exceção alguma, trate-se de ações acidentárias típicas ou de indenização de outra espécie e de outro título”.

 

Nesse mesmo sentido: AI 634.728-AgR/GO, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 06.8.2010; 

RE 552.522-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 19.11.2010; e RE 563.495-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2011, este último assim ementado:

 

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação oriunda da relação de trabalho. EC 45/2004. Competência da Justiça Trabalhista. 3. Aproveitamento dos atos praticados pela Justiça comum. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.

 

O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.

 

4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).”

 

Em face de tudo quanto aqui é explanado, se extraí que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todas as matérias atinentes à relação de trabalho, independentemente de ter o objeto da lide natureza civil como é o caso da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato.  

 

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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