13 jun

A INFORMAÇÃO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Postado por admin Em Artigos

* Kátia Schenato Valandro

Cresce, a cada dia, o número de transações realizadas de forma eletrônica. Não por outro motivo, esta ferramenta é vista, hoje, como uma grande oportunidade de aumentar vendas pela maioria das empresas.

Contudo, é preciso cuidado com o quê é ofertado e de que forma isto é realizado.

Em outras palavras, é preciso atenção aos dados que são fornecidos ao consumidor na hora deste realizar a compra ou a transação eletrônica. As contratações no comércio eletrônico devem observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, dentro dos prazos, quantidade, qualidade e adequação informados.

O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, regula o Código de Defesa do Consumidor para dispor a respeito da contratação no comércio eletrônico, abrangendo, em especial, os seguintes aspectos:

I – exigência de informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

A norma determina que os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e CPF ou CNPJ, quando houver;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Ainda, a norma legal dispõe que o fornecedor deve apresentar um resumo do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao exercício do direito de escolha do consumidor, destacando as cláusulas que limitem direitos; fornecendo ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmando imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; e disponibilizando o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.

A manutenção de serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato também é uma determinação expressa da norma legal. A resposta a estas demandadas deve ocorrer em até cinco dias.

O direito de arrependimento também foi tratado pelo legislador.

Referiu ele que o fornecedor tem o dever de informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, o qual poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. Esta solicitação deverá ser confirmada, imediatamente, pelo fornecedor.

A norma assevera, ainda, que o fornecedor tem a obrigação de comunicar à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar que o consumidor optou por rescindir o contrato, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou, caso já efetivada, ocorra o estorno daquela.

A inobservância das condutas descritas no Decreto nº 7.962 enseja a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre eles: multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, etc.

Por isto é importante que o fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, procure orientação de advogado de sua confiança para que possa realizar a oferta dos produtos dentro das normas legais, evitando, com isso, a imposição de multas e demais sanções previstas em lei.

Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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