27 mar

A INCOERÊNCIA DO TEXTO DA SÚMULA Nº 448 DO TST

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* Dra. Melissa Martins

A redação da Súmula nº 448 do TST dispõe que:

“Súmula nº 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na redação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE  nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

Revela o item I do texto da Súmula que a caracterização da insalubridade decorre da classificação da atividade laboral como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Tal posicionamento decorre da disciplina imposta pelos artigos 190 e 195 da CLT, que rezam:

Art. 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. – Sublinhei.

 Art . 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

O item II do texto da Súmula, por sua vez, confere aos empregados que exerçam a atividade de limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo o direito de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, aduzindo que esse direito encontra amparo legal no Anexo 14 da NR -15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Ocorre que o Anexo 14 da NR -15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que traz em seu bojo a relação das atividades classificadas como insalubres em razão do contato com agentes biológicos, contém o seguinte comando:

“Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

 Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

 – pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 – carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

 – esgotos (galerias e tanques); e

 – lixo urbano (coleta e industrialização).”

Nota-se que não se encontra elencada dentre as atividades consideradas insalubres em grau máximo os serviços de higienização de sanitários públicos ou coletivos, i.e., o Ministério do Trabalho e Emprego não classifica o serviço de limpeza de sanitários como insalubre, tampouco o caracteriza como insalubre em grau máximo.

Eis aqui a incoerência do texto da Súmula nº 448 do TST, o qual, sem dúvida, encontra-se desconexo com o conjunto das normas vigentes, uma vez que, o Ministério do Trabalho e Emprego não enquadra a atividade de limpeza de sanitários dentre aquelas consideradas insalubres. 

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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