07 maio

GARANTIAS PESSOAIS E REAIS: O QUE SÃO E QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Garantia real? Garantia pessoal? Garantia fidejussória? Todos já ouviram estes termos e, ou tiveram dúvidas sobre o significado, ou ficaram em duvida sobre as suas consequências. A seguir tentaremos esclarecer alguns destes pontos de forma simples.

Garantia é o meio e modo de assegurar ou acautelar o direito de outra pessoa, contra qualquer lesão resultante da inexecução de uma obrigação.

Ela pode ser direta ou indireta. A garantia direta ocorre quando o garantidor é o principal obrigado. Por exemplo: eu dou um bem de minha propriedade em hipoteca para garantir uma dívida contraída por mim. A garantia indireta se dá quando o garante não é o obrigado principal, ou seja, quando eu garanto dívida contraída por terceiro.

A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta. A fiança e o aval (que são institutos jurídicos diferentes) são exemplos de garantias pessoais ou fidejussórias.

A garantia real resulta de penhor, anticrese ou hipoteca, que vincula o bem ao cumprimento da obrigação, independente de processo judicial.

Uma das diferenças entre a garantia pessoal (fiança, aval) e a garantia real (penhor, hipoteca) de dívidas alheias é que no primeiro caso o garante obriga-se pessoalmente pela dívida alheia. No segundo caso, quem oferece bem em hipoteca ou penhor, não assume obrigação pessoal, mas simplesmente admite que seu bem venha a ser levado à hasta pública para honrar dívida de outrem. É uma garantia limitada, isto porque, perecendo o bem dado em garantia, esta se extingue.

Já nas garantias pessoais o limite é a própria divida, ou seja, o garantidor responde pela integralidade da dívida, geralmente de forma solidária, isto é, não há necessidade de ser esgotado o patrimônio do devedor principal para que o patrimônio do fiador ou avalista responda pela obrigação.

Diante de tais particularidades, é necessário que as partes, seja para dar uma garantia, seja para exigi-la, procurem profissional de sua confiança, porquanto há exigências legais para a validade e eficácia destas (por exemplo: instrumento público ou particular registrado em cartório, respectivamente, para a hipoteca e o penhor) bem como pelas consequências que podem advir para o patrimônio de quem garante dívida de terceiro ou aceita bem de terceiro para garantir dívida alheia.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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