30 jun

GARANTIA LEGAL, CONTRATUAL E ESTENDIDA

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Inúmeras são as dúvidas que giram em torno deste assunto: Qual o prazo legal? Quando reclamar? Como reclamar? são questionamentos geralmente feitos por consumidores.

Já os fornecedores de produtos e serviços tendem a suscitar dúvidas sobre o dever de responder à reclamação efetuada.

Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de um serviço.

O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê os prazos para reclamações, nos seguintes termos:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.

Por vício oculto entende-se aquele não evidenciado de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.

A garantia legal, imposta pela lei ao fornecedor, não pode ser reduzida ou ser objeto de renúncia por parte do consumidor, conforme dicção do art. 24, do mesmo diploma legal: a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

A garantia contratual, por sua vez, é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito. Destaca-se que o fornecedor não é obrigado a ofertar, mas, caso ofereça, tem o dever de cumpri-la, podendo ser parcial (desde que clara e previamente especificado as limitações e restrições do direito de garantia).

O instituto está previsto no art. 50, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Em havendo o vício do produto, o consumidor tem direito a três opções, a sua escolha:

a) o abatimento proporcional do preço;

b) complementação do peso ou medida (em caso de vício de quantidade);

c) substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

d) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Evidenciado o vício de serviço, o consumidor, a sua escolha, tem o direito de optar pela:

a)  reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, podendo a mesma ser confiada a terceiro devidamente capacitado por conta e risco do fornecedor;

b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

c) abatimento proporcional do preço.

Já a garantia estendida, de acordo com uma regulamentação da Susep, é seguro privado, com apólice e tudo mais, que opcionalmente pode ser adquirido pelo consumidor. 

O seguro de garantia estendida tem como objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação. Desta forma, não é um serviço prestado pelo fabricante.

Dentro desse tipo de garantia, há ainda três modalidades: a original, cuja cobertura é igual à da garantia original de fábrica; a original ampliada, que possui acréscimos à original; e a diferenciada, que é menos abrangente que a original. 

Antes de optar por ela, é recomendável que o consumidor informe-se sobre a modalidade do seguro e solicite uma cópia do contrato ou apólice e analise-o com cuidado.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


TAGS

Assine nossa newsletter

Nome
E-mail