20 dez

FUSÕES E AQUISIÇÕES: Aspectos Jurídicos na compra e venda de empresas

Postado por admin Em Artigos

*Dr. Maurício Bianchi

Em vista de nossas recentes atuações em operações de compra e venda de empresas (inclusive em operações internacionais) temos constatado a crescente complexidade e detalhamento com que estas transações têm sido contratadas.

O termo “fusões e aquisições” tem origem na expressão americana Merger and Acquisitions (M&A) e é utilizada para referir as operações de compra e venda de empresas ou participações societárias. Além da compra e venda, tais operações abrangem também as hipóteses de reorganizações societárias, tais como as fusões, cis e incorporação.

Em uma visão simplista, e para quem nunca acompanhou tais operações, pode parecer que, para uma transação desta natureza basta as partes definirem o preço do negócio e formalizar um contrato ou redigir prontamente a alteração do contrato social ou estatuto social, transferindo as quotas ou ações do vendedor para o comprador.

Todavia, tais operações, por menor que seja o negócio transacionado, exigem a adoção de etapas mínimas a serem cumpridas, a fim de que as partes tenham plena ciência do que irão contratar e possam mensurar os riscos da operação.

Do ponto de vista do vendedor, referidas operações são recomendadas, dentre outros casos, aos empresários que, não tendo perspectivas para a sucessão familiar na continuidade do negócio, vislumbram uma boa oportunidade para consolidar seu patrimônio e rentabilizá-lo de forma mais segura, aplicando os recursos financeiros da venda de maneira diversificada.

Do ponto de vista do comprador, as aquisições de empresas revelam-se interessantes para players que atuam no mesmo segmento, e visam, com o crescimento do negócio, a geração de sinergias através da redução de despesas administrativas, maior poder negocial perante os fornecedores e ganhos de escala, dentre outros. Sem falar nas melhorias operacionais, tais como, a redução de ineficiências operacionais, reposicionamento das marcas e produtos, e nas melhorias financeiras, que propiciam a obtenção de capital mais barato e adequado ao perfil das suas operações.

Nesta perspectiva, para que tais operações tenham pleno sucesso, é imprescindível que o comprador/vendedor disponha de um assessoramento jurídico especializado antes mesmo das tratativas preliminares. Isto porque, muitas vezes, já no início do processo de negociação (formulação ou análise da proposta) é imprescindível a adoção de estratégias e procedimentos legais para que a parte não venha a assumir, por descuido, obrigações que, apesar de parecerem preliminares, podem vinculam as partes a obrigações com as quais posteriormente venha a não concordar, não podendo reverter a contratação que já foi iniciada.

Além disso, a participação do advogado na negociação permitirá, através de uma auditoria legal, a correta avaliação dos riscos a que o comprador/vendedor estiver submetido, possibilitando o correto entendimento dos mecanismos contratuais e negociais existentes e mitigando eventuais riscos inerentes à transação.

Assim, em uma visão geral, podemos destacar as seguintes etapas procedimentais mínimas a serem seguidas nestas transações: i) negociação preliminar; ii) diligência legal (due diligence); iii) elaboração das declarações e garantias; iv) definição da estrutura da operação; v) conclusão e fechamento da transação.

É importante observar que cada etapa compreende uma série de procedimentos mínimos a serem observados. É o caso, por exemplo, da fase preliminar, em que são pactuados, dentre outros inúmeros contratos, os acordos bilaterais de confidencialidade, de exclusividade, e de definições das premissas e critérios econômicos para valoração do negócio.

E na ‘due diligence’, onde são examinados detalhadamente os números e registros contábeis da empresa em negociação, visando dirimir eventuais pontos obscuros e a mensuração de eventuais passivos e ativos contingentes, os quais integrarão a formação do preço final da transação.

Vale observar que na fase final da operação (conclusão e fechamento da transação) todas as etapas anteriores devem ser rigorosamente cumpridas, a fim de que, tanto o comprador como vendedor tenham a segurança jurídica e as garantias legais de que o que foi acordado representa a realidade e será cumprido.

Dessa forma, como se pôde verificar, por menor que seja o negócio a ser transacionado, há que se observar procedimentos jurídicos mínimos, a fim de que a transação seja concluída satisfatoriamente para ambos os lados.

* Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário, sócio da Bianchi Advocacia. 


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