30 maio

FRAUDE À EXECUÇÃO E A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

A Fraude à Execução, sem dúvida, é um dos institutos de maior importância existente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Caracteriza-se como a alienação ou oneração de bens feita na pendência de um processo, cuja demanda possa culminar na insolvência do devedor.

A comprovação de tentativa de fraude à execução depende da demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição sofrida pelo bem e que agiu de má-fé ao realizar a compra.

Com efeito, A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. ” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999).

Nessa linha, a Corte Superior de Justiça, com relação fraude à execução editou a Súmula nº 375 com o seguinte teor: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”.

Dando sequência ao entendimento explicitado, o artigo 792 do NCPC expressa:

Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

A redação do artigo 792 do NCPC e o entendimento jurisprudencial oriundo dos Tribunais Superiores, portanto, evidenciam ser imprescindível investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele dispunha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário.

A posição empregada pelo legislador e judicantes tem por finalidade conferir proteção àquele que de boa-fé adquiriu o bem do devedor insolvente.

Importante suscitar, ainda que de menor alcance, que a boa-fé do adquirente também tem sido prestigiada pelos Tribunais Trabalhistas que têm adotado o entendimento já esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar a caracterização da fraude à execução quando restar comprovado que o adquirente não tinha conhecimento acerca da existência de demandas contra o antigo proprietário ou de gravame sobre o bem adquirido.

Nessa linha, encontramos os seguintes julgamentos vindos da justiça trabalhista:

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa-fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário. (TRT 3 – Processo nº 0002259-84.2013.5.03.0104, 9ª Turma, Des. Joao Bosco Pinto Lara, Publicação em 25/02/2015).

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. Sendo o bem adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo prova da má-fé da terceira embargante, não há amparo ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para determinar o levantamento da penhora, sendo resguardada a propriedade do bem da terceira embargante. (TRT 4 – Processo nº 0001308-58.2014.5.04.0741, Seção Especializada em Execução, Desª. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, J em 04/08/2015).

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Presunção de boa-fé da adquirente na realização do negócio jurídico. Hipótese em que à época da aquisição do imóvel não havia registro da penhora efetivada nos autos principais. Adoção da Súmula nº 375 do STJ." (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000432-26.2013.5.04.0002 AP, em 01/04/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

EMENTA: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Inexistindo o registro da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de cessão, não há falar em presunção de fraude à execução. Incidência da disposição contida no parágrafo 3º do art. 614-A do CPC e o entendimento vertido na Súmula n. 375 do STJ." (TRT da 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000089-19.2012.5.04.0211 AP, em 15/01/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

  Nesta senda, considerando a nova redação e interpretação dada ao artigo 792 do NCPC, esperamos que reste protegido de forma tenaz os direitos do terceiro adquirente de boa-fé.  

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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