16 nov

FORMAS DE VINCULAÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Quando se discorre sobre o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – automaticamente se relaciona o assunto a aposentadorias, auxílios-doença e, em alguns casos, pensões. Isso porque a Previdência Social se destina a proteger o segurado e seus dependentes nas hipóteses de necessidade econômica.
 
Contudo, antes de ter acesso aos benefícios, é necessário que o segurado vincule-se ao regime geral por meio de um cadastro e, posteriormente, por meio de contribuições, em sua maioria, mensais.

O principal aspecto que vincula o segurado ao regime geral de previdência é a percepção de renda, isto é, a partir do momento em que uma pessoa aufere renda, ela é obrigatoriamente contribuinte do INSS. 

Dessa forma, todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. 

Quem trabalha por conta própria deve se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social. Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos.

Para os trabalhadores em geral, com vínculo empregatício, o seu liame com o INSS ocorre a partir do número do PIS e a sua contribuição é calculada sobre um percentual (8%, 9% ou 11%) sobre o seu salário.

Assim, até o valor de R$ 1.399,12, o trabalhador contribui com 8% de seu salário; entre R$ 1.399,12 e 2.331,88, com 9%; e acima de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75 – teto do INSS – com o percentual de 11%.

Já quem trabalha por conta própria, o chamado contribuinte individual, contribui sobre 20% de um valor entre o salário mínimo e o teto da Previdência Social. Em alguns casos específicos, em que o contribuinte individual presta serviços para empresas, ele contribui sobre 11% do valor recebido, e o restante é suportado pela empresa tomadora dos serviços.

Ainda, o contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir da sua contribuição mensal, o percentual de 45% da contribuição patronal da contratante, que foi efetivamente recolhida ou declarada, limitada a 9% do respectivo salário de contribuição.

Esta regra também é válida caso o serviço prestado seja a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física, a empresas optantes pelo SIMPLES, à microempresa, ao empregador rural pessoa física e jurídica e, ainda, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

Estas eram as únicas formas de vinculações, obrigatórias, que o segurado tinha para contribuir com o regime geral. 

Contudo, visando proteger um número cada vez maior de pessoas, a fim de que elas tenham amparo em caso de necessidade econômica, foram criados alguns planos alternativos de contribuição. 

O chamado plano simplificado, criado pela Lei Complementar 123/2006, é destinado ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada e ao segurado facultativo. O percentual de contribuição é de 11% sobre o salário mínimo. 

A Lei nº 12.470/2011 criou um plano de contribuição voltado exclusivamente ao microempreendedor individual e o segurado facultativo que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertencente à família de baixa renda (donas de casa). A contribuição, neste caso, é de 5% do salário mínimo.

Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Contudo, é necessário atentar-se para o fato de que a contribuição através destes planos (de 5% e 11% sobre o salário mínimo) não dá direito a computar esse período de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição ou de requerimento de contagem recíproca, por meio de certidão de tempo de contribuição-CTC.

O segurado especial, por sua vez, contribui com o percentual de 2,3% incidente sobre o valor bruto da comercialização da sua produção rural. 

Entretanto, sempre que o segurado especial vender sua produção rural a uma pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, será de responsabilidade dessa empresa a obrigação de descontar do valor da venda o respectivo tributo e efetuar o recolhimento ao INSS.

Além desta contribuição obrigatória, o segurado especial também poderá contribuir na condição de facultativo, aplicando-se a alíquota de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Este tipo de recolhimento permitirá àquele ter direito a benefícios previdenciários com valores superiores ao do salário mínimo.

Assim, sugere-se, em caso de dúvidas, que o segurado procure profissional de sua confiança, a fim de obter a melhor orientação quando à forma de vinculação e de contribuição ao regime geral de previdência geral, evitando-se, com isso, problemas futuros. 

Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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