23 mar

ENTENDA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOBRE O CORONAVÍRUS – COVID – 19

Postado por admin Em Artigos

 *Dra. Melissa Martins

 

Em razão da pandemia instaurada pelo CORONAVÍRUS diversas empresas tomaram medidas protetivas com a finalidade de aderir às recomendações do Ministério da Saúde e evitar a proliferação do contágio pelo COVID-19 entre seus empregados, prestadores de serviços, fornecedores e clientes.

Muitas empresas buscaram promover acordos coletivos junto às entidades sindicais; outras formalizaram acordos individuais com seus empregados; adotaram férias coletivas ou antecipação de férias individuais e feriados, e, outras tantas simplesmente paralisaram as atividades dispensando seus empregados para aguardar por orientações e medidas do Governo.

Pois bem. As mediadas trabalhistas para enfretamento da calamidade pública vieram expressas na Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020, dispondo que os empregadores poderão adotar as seguintes medidas:

     a) o teletrabalho (Art. 4º a 5º);

Alteração do contrato de trabalho de presencial para teletrabalho, remoto ou à distância deve ser por escrito. A vigência será pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública. Deve ser notificada ao empregado, com no mínimo 24h, por escrito ou por qualquer meio eletrônico. O empregador poderá fornecer equipamentos sob a modalidade de comodato e pagar pela infraestrutura necessária ao acesso remoto sem que isso seja considerado salário ou na impossibilidade de oferecimento de comodato o período da jornada normal de trabalho será considerado como tempo à disposição do empregador. Estagiários e aprendizes poderão trabalhar sob regime de teletrabalho.

     b) a antecipação de férias individuais (art. 6º a 10º);

Poderão ser antecipadas, ainda que não tenha transcorrido período aquisitivo, não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias, deverão ser comunicadas aos empregados com antecedência de 48 hs, por escrito ou por qualquer meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado. O pagamento das férias poderá ocorrer até o 5º dia útil do Mês subsequente ao início das férias e o empregador poderá optar pelo pagamento do terço constitucional de férias até o dia 20/12. O pagamento do abono pecuniário requerido pelo empregado dependerá da concordância do empregador.

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias e licenças não remuneradas concedidas aos empregados que desempenhe funções essenciais, bastando comunica-lo, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48hs.

     c) a concessão de férias coletivas (Art. 11 a 12);

Poderão ser concedidas férias coletivas pelos empregadores, desde que comunicadas aos empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48hs. Ficam dispensadas as comunicações prévias ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos das categorias.

     d) o aproveitamento e a antecipação de feriados (Art. 13);

Os empregadores poderão optar, no período em que perdurar a calamidade pública instaurada, por antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Essa antecipação deverá ser comunicada aos empregados por escrito ou por meio eletrônico, com no mínimo 48h de antecedência. A comunicação deverá conter expresso os dia(s) feriado(s) que serão objeto da antecipação, assim como, se os feriados serão aproveitados para compensação do saldo em banco de horas. Quando não firmado acordo coletivo para aproveitamento dos feriados, o seu aproveitamento fica condicionado à concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

     e) o banco de horas (Art. 14);

Fica autorizada a adoção de regime compensatório de horas, na modalidade de banco de horas, através de acordo individual ou coletivo, para compensação no prazo de até 18 meses (1 ano e meio), contados da data do encerramento da calamidade pública. A compensação para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até 2 (duas) horas, não podendo exceder a jornada de 10 (dez) horas diárias.

     f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (Arts. 16 a 17);

Durante a vigência do estado de calamidade ficam suspensas as obrigatoriedades de realização de exames ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, que somente será dispensado se o empregado tiver realizado ocupacional há menos de 180 (cento e oitenta) dias. Os exames não realizados deverão ser feitos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento da calamidade pública. Ficam suspensos, ainda, os treinamentos periódicos previstos em normas regulamentares e instrumentos coletivos, quando não proporcionado na modalidade EAD (ensino a distância), os quais serão realizados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do encerramento da calamidade pública. As CIPA’s deverão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública, suspendendo-se os processos eleitorais em curso.

     g) o direcionamento do trabalhador para qualificação (Art. 18 – revogado); e

      h)o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Art. 18 a 25). 

É suspensa a exigibilidade do depósito fundiário referente às competências de março, abril e maio de 2020, e o empregador poderá recolher o valor em até 6 (seis) prestações, sem a incidência de juros, multa e demais encargos. Os pagamentos deverão ser efetuados até o 7º (sétimo) dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Vê-se, assim, que o momento é reconhecido como de força maior pela MP nº 927/2020, motivo pelo que são permitidos ajustes diretos entre empregadores e empregados, através de acordos individuais. A excepcionalidade da situação instaurada confere prevalência do acordo individual sobre todos os demais preceitos legais e normativos, exigindo, contudo, que todos os ajustes devem ser pactuados por escrito.

Registramos, ainda, que se o empregador tiver o interesse em reduzir jornada de trabalho com a redução do salário, adotar regime de revezamento ou qualquer outra medida não elencada na MP nº 927/2020 é necessário firmar acordo coletivo ou de autorização prevista em instrumento coletivo de trabalho. Essa, inclusive, é a recomendação contida na Nota Técnica Conjunta nº 06/2020, da Procuradoria Geral do Trabalho, a qual expressa que os empregadores, sindicatos patronais, sindicatos profissionais que representem setores econômicos negociem acordos e/ou instrumentos coletivos de trabalho prevendo a flexibilização de horários, especialmente para os trabalhadores que integrem grupos vulneráveis, entre outras medidas necessárias para conter a transmissão da doença.

Constata-se, portanto, que a intenção da legislação proposta é manter os postos de trabalho e oferecer segurança jurídica às medidas adotadas pelos empregadores. Constata-se isso no recente anúncio do Governo sobre a revogação do artigo 18 da MP nº 927/2020, decorrente de pesadas críticas lançadas contra o dispositivo, que tratou da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho com o direcionamento do trabalhador para qualificação.

 

   * Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia


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