05 out

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE?

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

 

O artigo 513, alínea ‘e’ da CLT, atribui aos Sindicatos a tarefa de “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.”

 

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

(…)

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. – Sublinhei.

 

Da leitura da norma supra, conclui-se que as contribuições impostas pelas entidades sindicais, neste caso em particular as contribuições assistenciais, somente podem se dirigir àqueles empregados associados do sindicato.

 

Tal assertiva decorre, também, da interpretação sistemática do art. 513 da CLT supra transcrito e dos artigos 8º, incisos IV e V e 5º incisos XVII, XVIII e XX da Constituição Federal de 1988, que estabelecem:

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 

Art. 5º (…)

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

 

Assim, por ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, assim como a desnecessidade de autorização para criação de associação, por ser vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVII e XVIII, CF/88), e, ainda, porque ninguém será compelido a associar-se ou a manter-se associado (art. 5º, XX, CF/88), é consequência lógica que a obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial atinge apenas os empregados que sejam associados do sindicato.

 

Seguindo essa linha de raciocínio, Sérgio Pinto Martins infere que o empregado não associado ou não-filiado ao sindicato pode opor-se ao seu desconto, “pois do contrário haveria violação ao princípio da liberdade sindical. Já o associado terá de pagar a contribuição, justamente em função de sua condição de sindicalizado”.(In: Direito do Trabalho, 16ª Ed., Editora Atlas – São Paulo> 2002, p. 695). 

 

Corroboram com esse entendimento o Precedente nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos do E. Tribunal Superior do Trabalho:

 

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

 

17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) – DEJT divulgado em 25.08.2014

-As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados-.

 

Desse modo, a contribuição assistencial, assim como qualquer outra contribuição associativa, ainda que prevista em norma coletiva, só pode ser descontada pelo empregador, em relação aos não associados, mediante expressa autorização do empregado.

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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