16 jul

A COBRANÇA DE DUPLICATAS (INDEVIDAS) DESCONTADAS – COMO PROCEDER?

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

Não raramente as empresas se deparam com o saque, contra si, de duplicatas indevidas e, em sua maioria, nestes casos, com o desconto destas perante instituição bancária ou empresas de factoring.

A emissão de duplicatas é prevista legalmente (Lei nº 5.474/68) e somente pode ocorrer em duas situações: (i) por conta de uma compra e venda mercantil – a chamada duplicata mercantil (DM), ou (ii) devido a uma prestação de serviços – duplicata de serviços (DS).

Qualquer outra situação em que esteja embasada a emissão de uma duplicata a torna nula.

Contudo, embora ilegal (o art. 172, do Código Penal, torna crime a emissão de duplicata simulada: “emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado”), não é raro empresas emitirem duplicatas simuladas – as chamadas duplicatas frias – com o intuito de ‘obter capital de giro’, uma vez que descontam estes títulos perante instituições bancárias ou empresas de factoring.

Assim, ao se deparar com a emissão, contra si, de um título desta natureza, com a empresa deve proceder?

Primeiramente, deverá notificar a instituição bancária ou a empresa de factoring sobre a nulidade da duplicata, devido à falta de causa para sua emissão, requerendo às cessionárias que se abstenham de encaminhar o título a protesto e, ato contínuo, que este seja baixado.

Contudo, se mesmo assim a duplicata sem causa for enviada a protesto, a empresa deverá ajuizar uma ação ordinária com pedido liminar, visando à sustação daquele. O fundamento da ação será justamente a emissão, contra si, de duplicata “fria”.

É importante observar que no caso de descontos de duplicatas frias, tanto a instituição bancária ou empresa de factoring quanto a empresa cedente do título serão réus na ação. Isso porque o desconto é considerado uma cessão de crédito, isto é, a detentora do suposto direito de crédito não é mais a empresa que emitiu o título, e sim a empresa cessionária, devendo ambas responder pelos danos que impuserem a empresa sacada.

É dever, tanto da instituição bancária quanto da empresa de factoring, conferirem a validade da duplicata descontada, exigindo, para tanto, a prova da efetiva entrega da mercadoria, em caso de duplicata mercantil, ou da prestação de serviços, no caso de duplicata de serviço, sob pena de serem solidariamente responsáveis pelos danos que causarem ao sacado, inclusive no caso de protesto indevido, pelo pagamento de indenização por danos morais.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


TAGS

Assine nossa newsletter

Nome
E-mail