02 mar

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL

Postado por admin Em Artigos

*Dra.  Melissa Martins

A Carteira de Trabalho e Previdência Social como conhecemos, na forma de uma caderneta azul, mudou.

A Lei nº 13.874 de 2019 alterou a redação do artigo 14 da CLT, passando a prever que:

Art. 14.  A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidos as condições de segurança das informações.  .

 

A nova versão da Carteira de Trabalho e Previdência Social visa racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, também, gera benefícios para os empregadores e empregados que têm reduzido o tempo relativo aos seus processos de contratações e desligamentos, além de uma evidente simplificação dos atos e procedimentos relacionados aos contratos de trabalhos.

O novo documento tem por missão substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida por meio informatizado, e foi desenvolvido por meio de programa que facilita a integração de informações em uma única base de dados, com o fim de dar maior segurança às informações e evitar as fraudes recorrentes contra o seguro-desemprego e a previdência social.

A Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, disciplina a emissão da carteira de trabalho digital, e desde o dia 24 de setembro de 2019 a Carteira de Trabalho e Previdência Social por meio digital já é emitida.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social digital será emitida a todos os brasileiros e estrangeiros que possuam CPF, sendo o número do CPF adotado como identificação único da CTPS.

Cada trabalhador deverá habilitar o documento através do acesso ao site acesso.gov.br preenchendo um cadastro de abertura de uma conta única do governo ou baixando o aplicativo específico denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para celulares, ou através do endereço eletrônico www.gov.br, em serviços ao cidadão, trabalho emprego e previdência.

Para as empresas obrigadas ao uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – E-social, a simples apresentação do CPF pelo empregado equivalerá à apresentação da Carteira de Trabalho Digital, dispensando o empregador da emissão de recibo.

Todas as anotações lançadas pelo empregador na CTPS digital equivalem às anotações a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O empregado passa a ter acesso imediato a todas as informações de seu contrato de trabalho após o processamento das respectivas anotações, não mais necessitado solicitar ou aguardar as atualizações por parte do empregador.

Enquanto o empregador não for obrigado ao uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – E-social, será utilizada, em caráter excepcional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio físico.

Enquanto a obrigação não chega para todos, recomendamos aos empregadores que busquem atualizar seus empregados sobre o novo formato da Carteira de Trabalho e Previdenciária Social, através da publicização dos meios de acesso ao novo documento, com o intuito de prepara-los e, também, preparar a empresa para o momento em que adoção do E-social for uma obrigatoriedade.

O engajamento e o envolvimento de todos sempre faz com que os novos processos e as mudanças dentro das empresas sejam melhor recebidos e compreendidos.

 

   * Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia


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