27 jul

A CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

O inciso II do art. 62 da CLT estabelece que não se aplicam as disposições do capítulo – DA DURAÇÃO DO TRABALHO, isto é, o controle da jornada de trabalho,  aos "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, […] o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em, no mínimo, 40% (quarenta por cento), em relação ao salário do cargo efetivo.

 

Diante do texto da lei, constata-se que a caracterização do cargo de confiança dispensa o controle de horário, pois, não sofre fiscalização imediata; que para sua configuração é requisito indispensável para a caracterização do cargo de confiança a comprovação de que o empregado recebeu um acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo.

 

A par disso, leciona Arnaldo Süssekind que:

“Os gerentes e diretores-empregados, de que cogita o art. 62 da CLT, tal como definido em seu parágrafo único, são os investidos em cargos de gestão pertinentes à administração superior da empresa, enquanto os chefes de departamento e filiais são os que, no exercício desses cargos de alta confiança, têm delegação do comando superior da empresa para dirigir e disciplinar os respectivos setores". (In Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 2, 19ª ed, Editora Ltr, 2000, p. 799).

Afora isso, a jurisprudência consolidada dos Tribunais exige que o empregado instituído em cargo de confiança de fato tenha subordinados e poderes efetivos de mando –  a chamada fidúcia, quais sejam: poderes para admitir, demitir, advertir e aplicar sanção, enfim poderes de direção e de organização. O que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador.” (Carrion, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: 2012, p. 150).

 

Em vista disso, é importante distinguir a figura dos Diretores, Gerente e Chefes de Seção/Departamento ou filial que de fato possuem a fidúcia, a fim de aplicar a regra disposta no artigo 62, II da CLT. Em outras palavras, há de se verificar se o empregado de fato possui poderes de representação e de decisão dentro da empresa, se age com total autonomia sem fiscalização imediata, devendo observância tão somente às normas e regulamentos internos ou externos. Havendo qualquer traço de submissão ou restrição no poder de decisão ou limitadas pelas normas e regulamentos internos, este empregado, ainda que contratado para desempenhar a função de gerente, não poderá ser inserido na regra do artigo 62, II da CLT.

 

Nessa linha cita-se o Precedente Administrativo nº 49 da Fiscalização do Trabalho:

 

JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

E, para encerrar, citam-se algumas decisões proferidas pelo Tribunal Regional da 4ª Região, o qual compreende o Estado do Rio Grande do Sul, que confirmam o entendimento ora esboçado:

 

 

E M E N T A: CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA.

Desenvolvida a função de gerente geral de agência está o empregado enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, pois inequívoca a existência de amplos poderes de mando e de gestão. (RO nº 0000920-06.2012.5.04.0005, 10ª Turma, Rel. Emílio Papaléo Zin, publicado em 10/04/2014).

 

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT somente tem aplicação quando inequivocamente comprovada a concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia. O pagamento de gratificação e o exercício de cargo de maior responsabilidade, por si só, não afastam o direito às horas extras. (RO nº 0000031-54.2014.5.04.0111, 7ª Turma, Rel. Emílio Papaléo Zin, julgado em 28/08/2014).

 

EMENTA: HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA. A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo art. 62, II, da CLT. (RO nº 0001301-23.2013.5.04.0411, 10ª Turma, Relª. Rejane Souza Pedra, julgado em 14/08/2014).

 

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.

 


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