05 maio

APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS – EXIGÊNCIA DO CID

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

A legislação trabalhista e previdenciária atualmente vigentes não disciplinam sobre o conteúdo do atestado médico, essa questão é tratada tão-somente por meio de Resolução do Conselho Federal de Medicina.

Atualmente vigora a Resolução nº. 1.658/2002 do CFM que em seus artigos 3º e 5º dispõe:

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III – registrar os dados de maneira legível;

IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Art. 5º Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

Da leitura de tais dispositivos se observa que constitui procedimento antiético a emissão de atestado médico com identificação do diagnóstico, exceto se expressamente autorizado pelo paciente ou seu representante legal, ou ainda tratando-se de motivo justificado.

O artigo 154 do Código Penal reforça a regra expedida pelo Conselho Federal de Medicina, na medida em que seu texto protege o direito à privacidade sobre as condições de saúde do trabalhador, pois considera crime a violação de sigilo profissional – Art. 154 – revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Assim, embora se tenha a exata compreensão do quanto é fundamental e importante para o empregador a inclusão do CID nos atestados médicos, a exigência direta do CID como condição para validade e aceitação do atestado médico nos parece arbitrária, em face dos dispositivos mencionados.

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


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