14 jul

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO

Postado por admin Em Artigos

*Melissa Martins

Para a validade de toda espécie de alteração do contrato de trabalho, dois pressupostos são imprescindíveis: o consenso das partes e a inexistência de prejuízo para o empregado.

 

Nessa linha, caberá ao empregador suportar todas as despesas decorrentes da transferência, conforme previsão contida no artigo 470 da CLT: “As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador”.

 

No que diz respeito à transferência do empregado para localidade diversa da qual fora contratado para trabalhar, objeto do presente artigo, o artigo 469 da CLT dispõe que:

 

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

 

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

 

§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

 

§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. – Grifos meus.

 

Da leitura do texto legal supra, portanto, entende-se que apenas a transferência provisória dá direito ao adicional de transferência, isso porque o legislador referiu que o adicional de transferência será devido "enquanto durar essa situação".

 

Neste sentido, também foi a interpretação e entendimento adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST ao editar a Orientação Jurisprudencial n. 113 com o seguinte texto:

 

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória – Grifos meus.

 

Com respeito à transferência de empregado o Professor Sérgio Pinto Martins leciona que: “O adicional de transferência é devido ao empregado quando for transferido provisoriamente para outro local, desde que importe mudança de sua residência (art. 469, § 3º da CLT). Não é devido nas transferências definitivas. O percentual é de 25% sobre o salário.” (In Direito do Trabalho, Ed. Atlas, 16ª ed., p. 229).

 

Desse modo, se o empregado é convocado a trabalhar em outra unidade de serviço, sem a necessidade de transferência de domicílio ou residência, mesmo que tal demande deslocamento para cidade próxima, o empregado não está em situação de transferência, para fins legais.

 

RESUMO:

 

TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO:

 

Provisória – É devido o adicional de transferência, no percentual mínimo de 25% do salário, quando a transferência exigir a mudança de domicílio ou residência, enquanto perdurar a necessidade do serviço.

           

Definitiva: Não é devido adicional de transferência.

 

A título exemplificativo transcreve-se as seguintes decisões judiciais:

 

EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.  ART. 469, § 3º, DA CLT. Somente é devido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT, quando o empregado comprovar nos autos que a transferência para prestação de serviço em localidade diversa da prevista no contrato de trabalho se deu a mando do empregador, de forma temporária e que foi necessária a fixação de domicílio para o local da transferência, fatos estes não comprovados nos autos. (TRT 4ª Região – Processo nº 0000114-65.2011.5.04.0761).

 

EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para legitimar o pagamento do adicional de transferência é que esta seja provisória, com mudança de domicílio. (TRT 4ª Região – Processo nº 0076900-49.2009.5.04.0009).

 

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação do artigo 192 da CLT, que fixa o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. Somente é devido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT, quando o empregado comprovar nos autos que a transferência para prestação de serviço em localidade diversa da prevista no contrato de trabalho se deu a mando do empregador, de forma temporária e que foi necessária a fixação de domicílio para o local da transferência. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária, no âmbito desta justiça especializada, não é exclusividade do sindicato da categoria profissional. Declarando a parte autora o seu estado de hipossuficiência econômica, os honorários advocatícios de assistência judiciária gratuita são devidos independentemente de estar assistido pelo sindicato de classe.  (TRT 4ª Região – Processo nº 0000462-72.2011.5.04.0021).

*Advogada. Especialista em Direito Tributário e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sócia da Bianchi Advocacia.


TAGS

Assine nossa newsletter

Nome
E-mail