22 ago

A ALTA PROGRAMADA E A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

 

Benefícios concedidos há mais de dois anos serão revisados pela Previdência

No dia 07 de julho passado, foi publicada a Medida Provisória nº 739. 
Esta norma modificou a matéria referente à concessão e à duração dos benefícios ditos por incapacidade (auxílios doenças e aposentadoria por invalidez); referendou (e estabeleceu) algumas normas quanto ao instituto da chamada alta programada; bem como determinou a possibilidade de revisão dos benefícios por incapacidade. 
Em artigo anterior, tratou-se das regras que ampliaram o período mínimo (carência) para se obter o auxílio doença, a aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade, deixando-se para um segundo momento a análise da alta programada e da revisão dos benefícios, o que agora se faz. 
Primeiramente é importante destacar que tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio doença são devidos enquanto perdurar a incapacidade. Nenhum deles é um benefício definitivo e/ou vitalício, nem mesmo a aposentadoria por invalidez. 
Isto é, são benefícios que podem (e devem) ser revistos se verificada a cessação da incapacidade que originou a sua concessão. 
Feita esta necessária explicação, passa-se a se tratar da alta programada e da revisão dos benefícios por incapacidade, prevista na Medida Provisória nº 739. 
O auxilio doença é devido à pessoa que esteja incapaz para o trabalho de forma total e temporária. Isto é, a pessoa não pode exercer sua atividade atual por estar doente, mas, em breve, poderá ser curado e voltará ao trabalho normalmente.
Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A incapacidade para o trabalho, para ambos os benefícios, será verificada através de uma perícia a ser realizada pelo INSS.
Pela chamada “alta programada” no próprio ato de concessão do auxílio doença o segurado é informado da data em que estará considerado apto ao trabalho, sendo, então, cancelado o seu benefício a partir daquele momento. 
A alta programa nada mais é do que uma “previsão” que o INSS faz que após um determinado período de tempo o segurado já está apto ao trabalho, isto é, não necessita mais receber o auxílio doença.
Nestes casos não é realizada qualquer perícia, simplesmente o segurado é informado que receberá o benefício até determinada data.
O procedimento da Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), também conhecida por programa data certa ou alta programada, surgiu com a alteração do artigo 78, do Decreto nº. 3.048/99, promovida pelo artigo 1º, do Decreto nº. 5.844, de 13 de julho de 2006, cuja redação é a seguinte:

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.
§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial. 

O procedimento da alta programada surgiu com o crescente número de trabalhadores que necessitavam ficar afastados de suas atividades habituais, recebendo o benefício de auxílio-doença, aliado a necessidade da autarquia em somente manter ativos os benefícios dos segurados que realmente encontram-se incapazes para o trabalho.
Consiste, tal procedimento, em determinar, já na data da perícia inicial, uma data provável em que o trabalhador possa retornar ao seu labor habitual, ou seja, de acordo com o diagnóstico apontado pelo Médico Perito do INSS, o próprio sistema irá determinar uma data futura em que o benefício do segurado será cessado, independentemente da realização de nova perícia médica. 
O procedimento sempre foi defendido como inconstitucional e ilegal e foi questionado perante o Poder Judiciário. 
No entanto, a partir da Medida Provisória 739, tem-se a legalização deste instituto. 
Conforme a Medida Provisória, sempre que possível, a data de término do auxílio-doença deverá ser estabelecida no ato da concessão ou de reativação do benefício (administrativa ou judicial). 
Verifica-se, pois, que até mesmo para os benefícios concedidos judicialmente há a obrigatoriedade de o juiz, amparado no determinado no laudo do perito, determinar a data de duração do benefício por incapacidade. 
Na ausência de fixação deste prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte (120) dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.
Além de estabelecer em lei o instituto da alta programada, determinando a obrigação de ser previsto, no ato da concessão do benefício, o término de sua duração, a Medida Provisória nº 739 também previu a possibilidade de revisão dos benefícios já concedidos, tanto o auxílio doença quanto a aposentadoria por invalidez:

a) O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101.
b) O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.

Amparada na determinação normativa, Previdência Social iniciou a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. O objetivo é garantir o benefício daqueles segurados que realmente têm direito.
Cabe advertir que os aposentados por invalidez e ou dependentes inválidos com mais de 60 anos não podem ser convocados, por expressa determinação legal, não sendo possível a revisão destes benefícios. 

Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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