23 jul

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Postado por admin Em Artigos

*Kátia Schenato Valandro

O acordo ou termo de confidencialidade é um contrato onde duas ou mais partes concordam em não divulgar as informações cobertas por aquele. Em alguns casos, o contrato pode estipular que a própria existência do acordo não seja divulgada. Um termo de confidencialidade cria um relacionamento confidencial entre as partes para proteger qualquer tipo de segredo industrial ou comercial, que não seja de conhecimento público.

É utilizado quando as partes desejam (ou precisam) compartilhar materiais ou conhecimentos confidenciais para determinado propósito, mas cujo uso generalizado queiram restringir.

Em inglês é conhecido como acordo de não divulgação (Non-Disclosure Agreement – NDA) ou, ainda, Confidential Disclosure Agreement – CDA.

Sua importância não está relacionada com o projeto ao qual está vinculado, mas com a proteção da informação estratégica para a parte reveladora.

Os NDAs podem ser "mútuos", significando que ambas as partes sofrem restrições no uso dos materiais e informações providos, ou podem restringir somente uma das partes (a parte receptora).

É geralmente utilizado quando empresas ou pessoas físicas consideram a hipóteses de realizar contratos e precisam entender o processo utilizado no negócio do outro para avaliar o potencial de um possível relacionamento comercial, ou seja, precedem eventos estratégicos, como parcerias comerciais, avaliações para aquisição de empresa ou o desenvolvimento em conjunto de um produto ou, ainda, em eventos corriqueiros, como a contratação de serviços ou a realização de uma grande compra, hipóteses nas quais o fornecimento de informações pode ser necessário para a execução do serviço ou para a cotação junto ao fornecedor.

Também é possível utilizar o acordo para reger a relação comercial durante o contrato, isto é, quando as partes já decidiram pela negociação e, justamente por conta desta, e pela natureza do negócio jurídico, terão acesso a informações confidenciais, seja de natureza industrial, comercial, fiscal ou outra, do parceiro comercial.

Ainda, é possível que um colaborador assine um NDA ou termo de confidencialidade no momento de sua contratação, restringindo o uso de "informações confidenciais".

No acordo, deve constar de forma clara e expressa quem serão as partes que estarão submetidas aos seus efeitos e se este será de forma unilateral, hipótese em que deverá constar quem será a parte receptora e quem será a parte reveladora, ou de forma bilateral, onde ambas as partes revelam e recebem informações confidenciais.

É interessante também mencionar qual a informação a ser preservada: produtos, processos, documentos, fórmulas, conceitos, tecnologia, know-how, resultados de pesquisas, estratégias comerciais, dados financeiros, carteira de clientes, etc. Ainda, é possível mencionar que, no decorrer da relação, toda a informação que for repassada, e marcada, como confidencial, estará sob a proteção do termo de confidencialidade.

Neste caso, é importante que os colaboradores das partes tenham ciência desta cláusula e sejam informados sobre a necessidade a informação repassada como sigilosa, uma vez que tal providência caberá à área ou pessoa responsável pela divulgação daquela.

Pode ser previsto também: o uso destas informações; o dever de restringir o acesso à informação recebida a pessoas ou áreas dentro de uma empresa; a proibição de fazer cópias; e o dever de destruir as informações ao final de um período determinado.

Outra cláusula de relevância e que deverá constar no acordo de sigilo refere-se ao período pelo qual as informações devem ser protegidas, isto é, por quanto tempo após revelada as informações devem prevalecer sigilosas. No caso de colaboradores de uma empresa, deve ser especificado qual o tempo de sigilo das informações após o desligamento daquele.

Também é necessário prever qual será a indenização para o caso de descumprimento do contrato, ou seja, se as informações sigilosas forem divulgadas. Geralmente é prevista a incidência de uma multa de determinado valor, além da indenização pelas perdas e danos que restarem comprovados.

Igualmente há necessidade de estipular cláusulas que determinem comunicações formais na ocorrência de determinados eventos, por exemplo, caso a parte receptora venha a ser notificada judicialmente para informar ao juízo informação classificada como sigilosa, dando a possibilidade para a parte reveladora tomar as medidas que entender cabíveis para proteger seu segredo.

Tendo em vista que o acordo de confidencialidade é um instrumento prático para a proteção de informações sigilosas (e estratégicas) das empresas, visando evitar desdobramentos desagradáveis, é importante a consulta a um advogado da confiança, que fará a orientação necessária para cada caso de forma individualizada.

*Advogada. Especialista em Direito Previdenciário e em Direito dos Negócios. Sócia da Bianchi Advocacia.


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