16 mar

A LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO

Postado por admin Em Artigos

* Dr. Maurício Bianchi

Vista até tempos atrás como um planejamento tributário irregular, a terceirização da atividade empresarial através da contratação de ex-sócios e ex-empregados começou a ser recebida de forma diferente, a exemplo do que vem decidindo o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é o tribunal que decide questões relativas a tributos federais em última instância administrativa.

Até recentemente, o CARF vinha entendendo que a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, também denominada como terceirização, era ilegal. É o que se depreende do Processo Administrativo nº11634.720392/2015-81, julgado pela 2ª Turma da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF:

TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.

Todavia, recentemente, o referido Tribunal Administrativo (CARF) julgou legal/lícita a terceirização da atividade empresarial.

Neste caso específico, o fisco constatou que uma empresa ‘X’ contratou empresas terceirizadas, sendo que os sócios destas empresas terceirizadas eram seus ex-empregados. A fiscalização sustentou também que os contratos eram de longa periodicidade, e que os sócios das empresas terceirizadas sempre estiveram à disposição da empresa ‘X’. Alegou que as referidas empresas não tinham empregados. Diante destes fundamentos, autuou a empresa tomadora dos serviços.

Ao decidir, o CARF observou que em 30/08/2018 o STF – Supremo Tribuna Federal, ao julgar a ADPF nº324 e o RE 958252(este em repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da contratante, entendeu que é lícita a terceirização.

Sendo assim, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao julgar o processo nº10983.720179/2013-85 decidiu que “perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização”, dando a entender de que não foram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do vínculo de emprego.

É o que se depreende do resumo da decisão:

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Diante da licitude da terceirização, não é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%.

RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização do sócio administrador nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”.

Foram fundamentais para caracterizar a legalidade da terceirização o fato de que não havia exclusividade na prestação de serviços, tampouco subordinação.

Sendo assim, a terceirização da atividade empresarial passa a ganhar contornos de legalidade no âmbito do contencioso administrativo tributário.

Em conclusão, diante deste novo panorama, abre-se uma nova seara para que as empresas optem pela terceirização da atividade empresarial, visando a sua melhor organização e também a redução da carga tributária. Mas é importante que a mesma seja devidamente orientada por profissionais especializados, sob pena de não preencher os requisitos legais e ser objeto de autuação fiscal.

*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA


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