01 jun

A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Postado por admin Em Artigos

*Dra. Bruna Scotti Abreu

 

Desde que os prazos voltaram a correr na Justiça do Trabalho, no dia 04/05/2020, as audiências de conciliação trabalhistas estão ocorrendo à distância, através de plataforma online, devido à pandemia do coronavírus. Assim, neste momento, é importante entender a importância da participação do preposto da empresa reclamada na solenidade.

Inicialmente, destaco que o preposto é o representante da empresa que participa da audiência. Esta pessoa pode ser um gerente ou qualquer outra pessoa que tenha conhecimento dos fatos. O depoimento prestado pelo preposto, em audiência, vincula o empregador. Ou seja, deve-se tomar cuidado ao escolher quem fará essa representação, optando por uma pessoa que tenha conhecimento total dos fatos e que esteja alinhada com a empresa em relação à reclamatória trabalhista.

Neste sentido, o artigo 843 da CLT assim dispõe:

Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

  • É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Conforme se vê do trecho destacado acima, ainda que o preposto precise ter conhecimento dos fatos, não é necessário que este seja empregado da empresa reclamada. Esta disposição foi acrescentada pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – após este assunto gerar inúmeras dúvidas nos processos.

Entretanto, o não comparecimento da reclamada em audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, que também foi modificado pela Reforma Trabalhista.

Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

  • 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. […]
  • 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

  • 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 844 da CLT, para limitar a aplicação da revelia. Também adicionou o parágrafo 5º, que ampliou os poderes do advogado que comparece sozinho à audiência.

Em relação aos incisos do parágrafo 4º do artigo 844, chamo atenção para o ‘I’ e para o ‘IV’, pois, no primeiro caso, a revelia não ocorre quando, havendo mais de um reclamado, um deles apresentar contestação. E, no segundo caso, igualmente não há decretação de revelia, pois as alegações feitas pelo reclamante na inicial são inverossímeis ou vão de encontro com as provas apresentadas no processo.

Ou seja, a partir da Reforma Trabalhista, quando o advogado comparece sem o preposto à audiência, o Juiz deve receber a contestação em relação à matéria de direito (por exemplo: verbas rescisórias, subsidiariedade e solidariedade, diferenças de FGTS, estabilidade da gestante, entre outros). Entretanto, caso exista algum fato alegado pelo reclamante que seja discutível (por exemplo: horas extras, comissões, adicional de insalubridade, equiparação salarial, dano moral, entre outros), haverá a confissão ficta pela reclamada, uma vez que o preposto não vai ter a possibilidade de se manifestar através do depoimento pessoal.

Em que pese todas as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, destaca-se o disposto na Súmula nº 122 do Tribunal Superior do Trabalho, que ainda encontra-se em vigor:

Súmula nº 122 do TST

REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ nº 74 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-Súmula nº 122 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Ou seja, caso seja necessário discutir em instâncias superiores a aplicação da revelia, o entendimento do TST é no sentido de que, caso a reclamada não compareça à audiência, será decretada revelia.

Ainda neste tema, destaca-se o disposto na Súmula 74 do TST:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Desta súmula, entende-se que, como visto anteriormente, caso o preposto não compareça à audiência e seja aplicada a confissão ficta, não será possível realizar a oitiva das testemunhas da empresa reclamada ou a produção de qualquer outra prova posterior, prejudicando ainda mais a defesa.

Considerando todo o exposto, entende-se que cada processo deve ser analisado individualmente, porém, em geral, é de grande importância que o preposto da empresa compareça às audiências, especialmente naquelas em que há discussão de matéria de fato.

 

* Advogada autônoma. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS. Pós-graduada em direito do trabalho e processo do trabalho.

 


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