Dr. Maurício Bianchi Foi publicada nesta quarta-feira, dia 2 de agosto, a Lei Complementar nº199, denominada como “O Estatuto Nacional de Simplificação De Obrigações Tributárias Acessórias”. Tal norma visa a simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo custos e incentivando a conformidade dos contribuintes. Abrange a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propõe diversas […]

Dra. Melissa Martins A lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres, e dentre as diversas inovações e alterações introduzidas na legislação trabalhista, aqui destacamos a alteração da denominação e das obrigações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que agora se denomina COMISSÃO INTERNA DE […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro   A maioria das pessoas acredita que o procedimento de um inventário, seja ele de forma judicial ou extrajudicial, é oneroso. Assim, sempre que possível, buscam formas de fugir dele ou evitá-lo, ou, ainda, de reduzir o valor do imposto incidente na transmissão que tem por causa a morte de alguém. […]

*Dra. Melissa Martins No último dia 18 de agosto, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu, nos autos do processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, pela inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula nº 450 do TST, datada de 2014, estabelecia que:   […]

* Dr. Maurício Bianchi A transação tributária, instituída através da Lei nº13.988/20, promoveu uma nova forma de regularizar a situação fiscal dos contribuintes dos tributos federais, a qual, anteriormente, era realizada através de parcelamentos, como os Refis e o Pert, que estabeleciam modalidades de descontos e prazos para pagamento, sob condições. Segundo a referida lei, […]

*Dra. Melissa Martins A proteção dos dados e o tratamento das informações pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018), tem por objetivo o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, dentre outros direitos assegurados à pessoa natural. Interessante mencionar que a […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro Uma das perguntas mais frequentes feitas por quem está passando por um processo de separação é se há necessidade de os bens serem partilhados naquele momento. Não há. O artigo 1.581, do Código Civil, afirma que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, a resposta […]

*Dra. Melissa Martins   A irredutibilidade do salário do empregado está prevista na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso VI, e no artigo e no artigo 462 da CLT, quando veda qualquer possibilidade de desconto nos salários dos empregados, salvo quando resultar de adiantamentos salariais, de disposição em lei ou de contrato coletivo. Em consequência […]

*Dra. Kátia Schenato Valandro   Lá se vão mais de dois anos desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição. Contudo, as dúvidas ainda são muitas e a grande maioria das pessoas não se deu […]

*Dra. Bruna Scotti Abreu   No final do mês de março de 2022, foram publicadas as Medidas Provisórias 1.108 e 1.109/2022, que tratam de auxílio-alimentação, teletrabalho, calamidade pública, medidas trabalhistas emergenciais, dentre outros. A Medida Provisória 1.108/2022 alterou alguns artigos da CLT, trazendo pontos de atenção, especialmente com relação ao teletrabalho. Especialmente, destaca-se a alteração […]