07 jan

A LEI Nº 13.792 E O SÓCIO MINORITÁRIO

*Kátia Schenato Valandro Publicada no dia 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019 exige atenção do sócio minoritário da sociedade empresária. O referido diploma legal altera artigos do Código Civil e modifica, entre outros, o quórum necessário para destituição de sócios em sociedades limitadas. O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido […]

26 nov

O EMPRESÁRIO PODE EXIGIR UM VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO?

*Dra. Daiane Rigatti Não raras vezes somos questionados acerca da possibilidade de exigir-se do cliente um valor mínimo para compras no cartão. Normalmente esta pergunta vem daquele empresário que fornece um produto relativamente “barato”, cujo preço, muitos vezes, é equivalente ao da taxa cobrada pela administradora do cartão de crédito. Exemplos clássicos de estabelecimentos que […]

12 nov

O QUE EMPREGADOR E EMPREGADO PODEM NEGOCIAR

* Melissa Martins A Lei nº 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, introduziu novas regras e inúmeras modificações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dentre a série de novas normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT se percebe que o legislador deu destaque à negociação, por meio dos instrumentos […]

29 out

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E A ILEGALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº13/2018 DA RECEITA FEDERAL

* Dr. Maurício Bianchi Como é consabido e foi amplamente divulgado no meio empresarial, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso RE nº574.706 em 15/03/2017, decidiu que os contribuintes podem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da referida decisão ainda pende o julgamento dos embargos de […]

08 out

A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA: COMO PROCEDER

*Dra. Kátia Schenato Valandro Não raro os processos de inventário e partilha de bens atraem a disputa dos herdeiros pela propriedade dos bens que compõem o rol de bens a partilhar do de cujus, e, por consequência, inúmeras outras discussões advém da situação de indivisibilidade daqueles. Explica-se. Quando uma pessoa falece, o chamado de cujus, […]

20 ago

O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTES DO DEVEDOR: A ÚLTIMA ESPERANÇA DO CREDOR

*Dr. Daiane Rigatti Quem já tentou cobrar uma dívida em juízo sabe muito bem o calvário que é conseguir, ao final do processo, “colocar a mão no dinheiro”. Isso porque, na imensa maioria das vezes, o devedor se utiliza de artimanhas e situações para não quitar o valor devido. O sentimento é de que a […]

23 jul

A TESTEMUNHA – O FALSO TESTEMUNHO E A APLICAÇÃO DE MULTA PELO JUIZ DO TRABALHO

* Dra. Melissa Martins Testemunha é a pessoa que é chamada a se apresentar perante um juiz ou tribunal para falar de fatos sobre os quais tem conhecimento por ter visto, ouvido ou sabido em razão de sua experiência e técnica. Em vista disso, em um processo judicial, a testemunha tem um só compromisso: falar […]

02 jul

SOCIETÁRIO – SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE – Qual a data-base da apuração dos seus haveres?

* Dr. Maurício Bianchi Nos casos de dissolução de sociedade ou simples saída dos sócios de uma sociedade, temos sido questionados qual seria a data que serviria de parâmetro fins de apuração dos haveres do sócio que está se retirando da sociedade. Dessa forma, propomo-nos a analisar qual seria o momento em que se considera […]

18 jun

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA CONSULTIVA PARA AS EMPRESAS

*Dra. Kátia Schenato Valandro É comum a divisão (e apresentação) dos trabalhados de advocacia em dois grandes grupos: consultivo e contencioso. O contencioso diz respeito ao processo em si, quando já instaurada a demanda. Refere-se a todos os assuntos que acabam sendo levados aos Tribunais, para que o juiz resolva a questão. O consultivo, por […]

04 jun

A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

*Dra. Daiane Rigatti Frequentemente somos procurados para dirimir dúvidas em relação ao encerramento do contrato de representação comercial. Assim, com o objetivo de auxiliar aqueles que pensam em denunciar o contrato (ou o fizeram a menos de cinco anos1), utilizaremos este espaço para repassar algumas das principais questões atinentes ao ato. Inicialmente, necessário lembrar que […]

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