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Planos de recuperação

A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal - as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão.



Segundo advogados da área falimentar, o STJ definiu uma questão preliminar fundamental para se discutir a própria obrigação da empresa que pede a recuperação judicial de comprovar que está em dia com o Fisco. "Com a decisão, inevitavelmente a questão sobre a necessidade das certidões chegará ao STJ e terá que ser definida pelos ministros", afirma o presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti, sócio do Approbato Machado Advogados.



Apesar de a Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 2005) excluir os créditos tributários da recuperação judicial, os ministros do STJ entenderam que a Fazenda Nacional tem o direito de questionar a aprovação dos planos, pois as decisões podem ter reflexos, ainda que indiretos, no pagamento dos débitos tributários à União.



Os ministros ressaltaram, porém, que a atuação no processo não garante à Fazenda "o direito à rejeição do plano ou imposição de condições para sua aprovação, mas apenas a possibilidade de manifestação e influência quanto à decisão judicial".



Iniciado em abril, o julgamento do caso havia sido adiado com o pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. Na terça-feira, ele seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os ministros João Otávio de Noronha e Paulo Sanseverino também concordaram com a orientação.



Para advogados, a vitória da Fazenda Nacional é restritiva. "A atuação da União deverá ser analisada caso a caso", diz o advogado Paulo Penalva, do escritório Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco e Advogados, que atuou no processo de recuperação da Varig.



No caso analisado pelo STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia negado a contestação da Fazenda Nacional contra a homologação do plano de recuperação da Varig. Os desembargadores entenderam na época que não haveria "interesse da União" no caso.



Para Penalva, a decisão é clara no sentido de que a Fazenda Nacional não poderá participar ou interferir no plano de recuperação de uma empresa. Muito menos impor exigências para sua aprovação. "O juiz da recuperação deverá observar se o plano afeta algum interesse da União", diz o advogado, citando o exemplo de um plano que determina a venda de bem penhorado para a garantia de débitos fiscais.



Na opinião de Luiz Antonio Caldeira Miretti, a análise do juiz para aceitar ou não a contestação da Fazenda Nacional deverá ser rigorosa. "Os créditos fiscais não se submetem à recuperação e a assembleia de credores é soberana", afirma.



Ainda que considerada restritiva, a decisão da Corte representa uma vitória da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão vinha defendendo sua interferência já que a homologação dos planos pode representar, segundo o Fisco, uma "redução das chances" de recuperar impostos e tributos devidos.



O advogado Paulo Penalva explica ainda que apenas o juiz da recuperação judicial tem competência para decidir se a venda de determinado ativo da recuperanda transfere as dívidas fiscais e tributárias para o comprador. Daí também o interesse do Fisco para intervir nos casos em que não há a chamada sucessão tributária.



Por nota, a PGFN informou que no julgamento de terça-feira o STJ decidiu ter a Fazenda Nacional interesse recursal para recorrer de decisão que defere a recuperação judicial sem que sejam apresentadas pelo devedor as certidões de regularidade fiscal. "Assim, o STJ reconhece o interesse jurídico da Fazenda Nacional em se opor ao plano de recuperação judicial deferido em desacordo com os artigos de lei acima nomeados", afirma o coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, João Batista de Figueiredo, na nota.



Fonte: Valor Econômico


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 9 de fevereiro portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial.



A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. Pelo que dizem os artigos 20-B e 20-E da nova lei, a Fazenda pode consultar os bens cadastrados nos nomes de devedores e, pelo cartório, bloqueá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial.



Na pratica, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. A norma já foi contestada em três ações no Supremo Tribunal Federal. Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio.



Na regulamentação publicada no Diário Oficial da União, a PGFN prevê que, após inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor deverá ser notificado para pagar o débito, à vista ou parcelado, em até cinco dias. Além disso, o devedor tem 10 dias para ofertar uma garantia em execução fiscal ou apresentar pedido de revisão.



Caso não tome nenhuma dessas providências no prazo estipulado, a regulamentação prevê uma série de sanções políticas, como encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto, encaminhar representação para bancos, cadastros de proteção crédito, averbar por meio eletrônico a indisponibilidade de bens do particular, suprimir benefícios fiscais e impedir de receber financiamento público.



Assim como a norma, a regulamentação já está sendo criticada. "A regulamentação extrapola o poder regulamentar e cria mais ônus e sanções políticas aos contribuintes. É inconstitucional, com graves violações ao particular. São severas sanções políticas aplicadas pelo Poder Executivo a total revelia do Judiciário", afirma Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 



O advogado alerta que o Supremo Tribunal Federal tem enfaticamente repudiado a utilização de sanções políticas pela administração como meio coercitivo para a exigência de tributos. "Estamos diante de subversão absoluta ao sistema de responsabilização patrimonial e ao devido processo legal. A Fazenda Pública, como parte, não pode fazer justiça com as próprias mãos", complementa.



Fonte: Revista Consultor Jurídico


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