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HOLDING FAMILIAR E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – Parte 1

*Dr. Maurício Bianchi



            Muito se discute no meio empresarial sobre a importância de planejar a sucessão, a fim de que o negócio se perpetue e evite-se que o patrimônio construído pelo patriarca seja mal administrado ou até delapidado pelos herdeiros e gerações futuras.



            De ponto de vista jurídico, existem mecanismos legais para evitar ou, ao menos, minimizar que tais percalços aconteçam. E a concentração do patrimônio em uma holding permite, certamente, uma melhor administração do patrimônio, além de reduzir os seus custos, inclusive tributários.



            O termo ‘holding’, originário do inglês, significa segurar, manter, controlar, não havendo previsão legal que o qualifique como um tipo de sociedade. Visa apenas identificar a sociedade que tem por objetivo participar de outras sociedades ou simplesmente administrar bens próprios.



            Uma sociedade holding pode adotar outros tipos jurídicos, mas os costumeiramente utilizados são a sociedade limitada (LTDA.) ou a sociedade anônima (S/A.), que possuem peculiaridades distintas e devem ser utilizadas de acordo com as especificidades de cada caso e dos objetivos a serem alcançados.



            Em termos de custo, a LTDA. é mais vantajosa, ao passo que na S/A. há custos com as publicações das demonstrações financeiras e com as convocações. Todavia, na S/A. é possível, por exemplo, dividir o patrimônio distribuindo-o entre ações ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (sem direito a voto), permitindo destinar o controle a alguns sócios/herdeiros e maiores dividendos (lucros) a outros.



            Através da holding, é possível, também, antecipar a realização do inventário do patriarca sem que este deixe de deter todos os direitos sobre a administração de todo o seu patrimônio. Isto permite que seja reduzido de forma considerável o custo de um inventário, evitando-se a incidência tributária sobre os bens da herança, bem como todos os custos dele decorrentes, tais como, custas e despesas processuais ou cartorárias, honorários advocatícios do inventário, dentre outros.



            Isso sem falar de outras vantagens tributárias na administração dos bens, dos mecanismos para evitar a delapidação do patrimônio, dentre outros benefícios, o que enfocaremos em outro artigo para tratar do tema.



            Trata-se, pois, de uma excelente e vantajosa opção para quem possui bens e preocupa-se com a correta administração dos mesmos e a com a perpetuação do patrimônio familiar.



*Advogado e Professor. Mestre em Direito. Especialista em Direito Societário e Tributário. Sócio da BIANCHI ADVOCACIA



 


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Dúvidas Frequentes

Direito Ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O que é o licenciamento ambiental? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar: a) instalação; b) ampliação; c) modificação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.



ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Quais as etapas do licenciamento ambiental? Licença Prévia (LP): solicitada no início do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; Licença de Operação (LO): autoriza o início  da atividade licenciada e o  funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.



LICENCIADOR. Quem pode conceder a licença ambiental? A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, se o impacto ao meio ambiente for local. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  quando há impactos que ultrapassam o limite do município – FEPAM. O IBAMA quando houver significativo impacto ambiental em âmbito nacional ou regional.



CRIME AMBIENTAL. Iniciar um empreendimento sem a licença ambiental é crime?  Sim. É considerado crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A pena é: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Além disso, pode ser aplicada multa, que varia de R$ 500,00 a R$10.000.000,00.



 



 



 


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Notícias

TST volta a proibir acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade

A decisão foi tomada pela Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1), ao acolher recursos de embargos da empresa. Com isso, o colegiado derrubou entendimento contrário da 1ª instância e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), e da 7ª Turma do TST, que aceitaram o pagamento cumulativo dos dois adicionais.

No caso específico, identificou-se a presença de fatores que poderiam gerar tanto o pagamento por adicional de insalubridade – decorrente de potencial exposição a agentes nocivos à saúde -, quanto de periculosidade – pela presença de inflamáveis no ambiente de trabalho.

O entendimento da SDI-1 na quinta-feira está em linha com a interpretação tradicional da Corte sobre §2ª do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. 

“A decisão consolida uma postura mais concreta da SDI sobre o tema, foi um julgamento que colocou as situações em equilíbrio. A principal vertente a ser perseguida por empregado e empregador é buscar a eliminação do fator de nocividade e não remunerá-lo”, avaliou o advogado Dagoberto Pamponet, sócio do escritório Pamponet Advogados, que atuou no caso. “Leva a uma situação muito importante para o mundo empresarial neste momento e homenageia o princípio da segurança jurídica, além de restabelecer premissa segundo a qual as atitudes adotadas no ambiente de trabalho têm como objetivo principal a proteção à saúde do trabalhador e não o pagamento de adicionais pela submissão a condições nocivas.”

Em abril, a mesma SDI-1 decidiu pela cumulatividade dos dois adicionais provocando forte debate entre advogados trabalhistas e temor nas empresas por uma avalanche de processos – não apenas cobrando os adicionais dali para a frente, mas também de trabalhadores sujeitos a dois fatores de risco nos últimos cinco anos.

Tradicionalmente, os trabalhadores sujeitos a mais de um fator escolhia um dos dois adicionais para receber. A situação de periculosidade resulta em pagamento de adicional de 30% sobre o salário base, já a insalubridade prevê alíquota de 10%, 20% ou até 40% sobre o salário mínimo regional.

Ao analisar os recursos de embargos 1072-72.2011.5.02.0384, apresentados pela Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, os ministros da SDI-I concluíram, segundo o tribunal, “por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.”

“As empresas estavam bastante preocupadas”, relatou o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia. “O que o Tribunal fez foi retomar a jurisprudência que sempre teve. Há alguns meses, deu uma oscilada na jurisprudência em sentido contrário ao que sempre vinha decidindo. Essa oscilada da jurisprudência é que estava gerando insegurança e poderia gerar passivo para as empresas.”



Caso encerrado?

O entendimento contrário à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade  não significa que o assunto esteja totalmente pacificado, embora os advogados apostem na manutenção da jurisprudência do TST. A mudança na interpretação sobre o tema não chegou a se consolidar nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho desde a decisão da SDI-1 em abril.

“Não tem como garantir [que não haverá nova mudança de entendimento]”, afirmou Tolentino.  Ele relata que o foco do julgamento anterior da SDI-1 não foi a opção por um dos adicionais, como previsto no §2º do artigo 193 da CLT e sim a validade do artigo frente à Constituição. “O debate principal foi aquele, um fundamento acessório foi de que o artigo 193 poderia admitir o pagamento acumulado. E aí acabou que o acessório virou principal.”

Em setembro de 2014, a 7ª Turma do TST debateu a questão, no caso específico da Amsted Maxion. A previsão de que o trabalhador opte por um dos dois adicionais não teria sido recepcionada pela Constituição, porque não há ressalvas sobre a cumulatividade. Esse foi o entendimento do ministro Cláudio Brandão à época.

O pagamento de ambos os adicionais se explicaria por serem relacionados a fatos geradores diferentes, dois agentes de risco à saúde do trabalhador. Como a Constituição não aponta limitação expressa à cumulatividade, o ministro entendeu que deveriam ser pagos os dois adicionais, para assegurar o direito do trabalhador.

Diz o artigo 7º da Carta de 1988 que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

Durante os debates da sessão de quinta-feira, alguns ministros mencionaram que não haviam discutido diretamente uma nova interpretação sobre o §2º. “A maioria decidiu que a regra é absoluta e não comporta flexibilização”, disse Tolentino.

Para Dagoberto Pamponet, o TST “não pode brincar de fazer jurisprudência”.

“Não vejo possibilidade, do ponto de vista de política judiciária, que a Justiça do Trabalho mude de postura”, afirmou. “Isso, de alguma maneira, representaria certo desdém com a posição do TST.”

Fonte: Jota | Iuri Dantas


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